| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | DA SOBERANIA
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 6o. passará a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. A soberania nacional se exerce sobre
todo o Território Nacional que, conforme definido
nas convenções internacionais e na legislação
federal, compreende:
a) O espaço físico, no continente sul-
americano, delimitado por fronteiras
historicamente definidas e traçadas.
b) O mar territorial de duzentas milhas;
c) A plataforma continental;
d) O sistema de ilhas oceânicas;
e) O espaço aéreo, desde as fronteiras
continentais até o mar territorial e as ilhas
oceânicas;
f) O subsolo brasileiro na sua totalidade;
g) Os solos e as suas águas;
h) A parcela territorial na Antártida, quando
estabelecida em tratados internacionais; | | | | Parecer: | De todos os dispositivos que tratam da soberania popular
emergem, implícita ou explicitamente, os itens tratados na
emenda sob exame. Nem poderíamos elencar exaustivamente o es-
paço físico em que a soberania popular impera, considerando
que por mais extensa que seja, restará sempre uma enumeração
puramente exemplificativa.
Pela rejeição, pois, da emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | DA SOBERANIA
EMENDA MODIFICATIVA
O Artigo 2o. passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2o. - A soberania emana do povo, a ele
pertence, e, em seu nome e interesse exclusivo, é
exercida. | | | | Parecer: | A terminologia tradicionalmente adotada propiciou, através da
história do Brasil, a justificativa de golpes pelos quais se
instalou no País os diversos regimes ditatoriais.
Por esse motivo evitamos, expressões como as proposta na
emenda.
Por essas considerações deixamos de acatar a proposição.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Da SOBERANIA
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como parágrafo único e alíneas
do art. 5o.
§ único - Não participará da administração
pública direta e indireta quem não haja completado
o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da
atividade técnico-profissional em empresas
estrangeiras.
a) - Não poderá exercer atividade técnico-
profissional em empresa estrangeira, quem não
tenha deixado decorrer o prazo mínimo de cinco
anos após sua participação na administração
pública direta e indireta.
b) - Incorrerá em crime de responsabilidade,
objeto, se necessário, de ação popular, quem
violar as disposições deste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda trata de assuntos vinculados a entidade técnico
profissional em empresas estrangeiras e, em nossa opnião,
foge à competência desta comissão.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, ao item XII do artigo 8o.,
capítulo III, Da Competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do
projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o seguinte:
XII - Preservar as florestas, a fauna e a
flora, e incentivar o reflorestamento de essências
nativas; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o abaixo:
VII - Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção do órgão dividida entre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I,
Disposições Preliminares, do projeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - A soberania emena do povo, a ele
pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é
exercida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob-
jetivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da subcomissão da união, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo
1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do
projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
§ 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do artigo
18.:
§ único - O Brasil se emprenhará em obter,
dos países diretamente envolvidos, a
desnuclearização, do Atlântico Sul e da América
Latina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o.,
Capítulo II do projeto da subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 2o. fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
regulados a organização, o funcionamento e
recursos financeiros por lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, até cento e
oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, com direção dividida entre o Paraná
e Santa Catarina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por
norma infraconstitucional. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é único do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o
que se segue:
é Único - Ficam prorrogados os mandatos de
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores atuais,
realizando-se as eleições para renovação dos
cargos mesma data das eleições gerais para
Deputados, Senadores e Governadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, Trata-se de matéria alheia a esta Comis
são. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O item I do artigo 7o. do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões terá o
seguinte acréscimo, após a expressão:
I - ....em todo o País, eletividade do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o País, permitida a reeleição por mais um
período; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria afeta a outra
Comissão. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no final do parágrafo único do
artigo 8o. capítulo III - Dos Municípios - Seção I
- Da Organização e Competência, do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. 8o. ....................................
é Único - Compete ao Estado, mediante lei
complementar, estabelecer normas gerais para a
fixação da renumeração dos Vereadores, nunca menos
de dez por cento da parte fixa dos Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face de outras emendas em sentido
diverso. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 2o.,
Capítulo II, do projeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 1o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçú, regulados sua organização e funcionamento
por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria não suscetível de
tratamento constitucional. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art.
7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, o que se segue.
§ 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de
Iguaçú, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da
Comissão da Organização dos Estados, o que se
segue:
§ 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda-
padrão para uso exclusivo nas operações
financieras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art.
7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, o que se segue:
§ 5o. Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção dividida enre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão da Organização do estado,
o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítmo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
Parágrafo único. O monopólio descrito no
"caput" inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades alí mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como inciso V, do art. 17 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado,
o que se segue:
V - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliar no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e dar
assistência em geral.
- O efetivo será fixado em lei municipal;
- A FPM se manterá com recursos do Tesouro
do Município, e adotará organização e disciplina
militares;
- Se solicitado por autoridade competente, o
comandante, em chefe poderá autorizar a FPM a
acudir outros Municípios em suas necessidades de
emergência;
Em caso de subversão da ordem e de luta
intestina no país, a FPM poderá ser convocada como
força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Modifica-se o teor do parágrafo único do
artigo 1o. do substitutivo da Comissão da
Organização do Estado, como abaixo:
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e com ele, em seu benefício exclusivo, é exercido. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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