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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
NELTON FRIEDRICH in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
PR (25)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Disposições Transitórias - Aditiva - onde couber- "Em seis meses, e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo Código, conforme prevê a letra "d", IX, do artigo 17. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02778 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  Consideramos necessário a manutenção da contribuição sindical, para garantir a sobrevivência das entidades sindi- cais, no estágio atual do sindicalismo brasileiro. Pela aprovação parcial, subordinada a fixação da contri- buição à aprovação a assembéia geral da categoria. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir alíneas a, b, c e d do inciso XIII do artigo 12 pela seguinte relação: a) a bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b) o de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes; d) o exercício do direito de propriedade subordina-se no bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 312 O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A emenda enfoca aspectos pertinentes ao instituto da usu- capião urbana, especialmente o cunho social de que a mesma se reveste, ao garantir o direito de moradia aos milhões de fa- mílias carentes e ao preservar as áreas públicas. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada mu- nicipío, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso XIII, alíena c Dê-se à alínea c do inciso XIII do Artigo 12 a seguinte redação: c) as desaporpirações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social serão pagas em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização de proprietário de um único imóvel, no qual sejam orador, será sempre feita previamente em dinheiro; 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir o "caput" do artigo 379 por: "Art. 379 - Anualmente, a união aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício, dos valores e destinação respectivos. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se os paragrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII. Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Estão excluidos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na região Norte e 200 hectares para o restante do País". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 301 passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direitos público internos: Entende-se controle por: a) controle decisório - o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger a totalidade dos administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa; b) controle de capital - a titularidade da totalidade das quotas ou, no caso da sociedade por ações, da totalidade das ações com direito a voto e da maioria do capital social. § 1o. - No caso das sociedades anônimas de capital aberto, as ações ordinárias ou as ações preferenciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos, somente poderão ser subscritos ou adquiridos por: a) * brasileiros, salvo quando casados com estrangeiros em regime de comunhão de bens; b) * pessoas jurídicas de direito privado e com sede no País, das quais somente façam parte brasileiros; c) * pessoas jurídicas de direito público interno". § 2o. As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços do poder público. 
 Parecer:  No essencial, a emenda já está contemplada no texto do Projeto de Contituição. Alguns aspectos, todavia, por sua es- pecialidade, devem ser tratados na legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 496 têm a seguinte redação: A Lei Agrícola, estabelecendo Plano Quinzenal de Desenvolvimento Rural, aprovada pelo Congresso Nacional, a ser promulgada dentro de um ano, estabelecerá órgão planejador permanente de política agrícola e disporá sobre seus objetivos e instrumentos aplicados a regularização das safras, comercialização e destinação ao abastecimento interno e mercado externo, a saber: a) preço de garantia que assegurará a cobertura do custo-produção e remuneração do trabalho dos produtores, observando o zoneamento agrícola fixado pela lei. b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) crédito agroindustrial, preferencialmente à produção para o mercado interno; d) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; e) tributação; f) estoques reguladores e distribuição; g) armazenagem e transporte; h) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos agricultores, para diversificação de atividade produtoras e melhoria tecnológica; i) eletrificação rural; j) o incentivo, apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei. k) programa de manejo integrado do solo e das águas; l) estímulo e apoio a irrigação. 
 Parecer:  Política agrícola é matéria específica de lei ordinária. Nas Disposições Transitórias já ficou determinada a pro- mulgação de lei agrícola.e meios deve ser objeto de lei ordi- Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 312 pelo que se segue: Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede, por enfocar aspectos importantes do instituto da usucapião urbana, especialmente quanto a assegu- rar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Entretanto, tendo em vista as peculiaridades de cada mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda do Artigo 162 (Disposições sobre Segurança Nacional) DO CONSELHO DA REPÚBLICA Art. 162 - O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reunindo-se sob sua presidência. § 1o. Compõem-se o conselho de Segurança: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara Federal; III - O Presidente do Senado da República; IV - O Primeiro-Ministro; V - os líderes da Maioria e da Minoria da Câmara Federal; VI - os líderes da Maioria e da Minoria do Senado Federal; VII - o Ministro da Justiça; VIII - o Ministro Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; IX - O Ministro da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; X - três cidadãos brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos, um indicado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e um eleito pela Câmara Federal, e respectivos suplentes, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. Art. 163 - Compete ao Conselho da República pronuciar-se sobre: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro, nos casos previstos nos arts. 166, § 1o., 172, 173 e 179, § 1o. desta Constituição. III - realização do referendo; IV - declaração de guerra e celebração de paz resguardados os arts. 9o. e 10. desta Constituição; V - intervenção federal nos Estados; VI - decretação do estado de defesa e do estado de sítio; VII - manifestação nos assuntos relacionados com o exercício dos direitos sociais e com a segurança nacional; § 1o. - O Presidente da República e o Primeiro-Ministro poderão convocar Ministros de Estado para que participem da reunião do Conselho, com voz e voto, quando constar da pauta questão relacionada com os respectivos Ministérios. § 2o. O Conselho da República será assessorado por uma secretaria consultiva que compreende divisões de estudos setoriais referentes ao Congresso Nacional, aos Estados e Municípios, ao exercício dos direitos sociais e à segurança nacional. § 3o. Compete à Divisão de Segurança Nacional estudos relativos ao desenvolvimento econômico, tecnológico, industrial, utilização e preservação dos recursos naturais, transportes e comunicações, vinculados à defesa e ao exercício pleno da soberania nacional. § 4o. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República, bem como a composição das divisões de estudos. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento geral contido no Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se letra "f" ao art. 17 - VII, com a seguinte redação: As leis e os atos federais, de interesse nacional, serão submetidos a referendo popular, sempre que isso seja requerido por um número mínimo de eleitores correspondente a um por cento do eleitorado nacional, distribuído proporcionalmente entre cinco Estados da Federação. Parágrafo único: As leis orçamentárias e tributárias não serão submetidas a referendo popular. 
 Parecer:  A Emenda prevê o referendo popular para as leis e atos federais de interesse nacional. A idéia figura-se-nos válida e está deidamente tratada no substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifica a redação do parágrado único do art. 121 e acrescenta três outros parágrafos. Art. 121 - Fica assegurado o direito da iniciativa legislativa aos cidadãos nos termos previstos nesta Constituição. § 1o. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei ou Proposta de Emenda à Constituição devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, um décimo por cento, no primeiro caso, e três décimos por cento, no segundo, do eleitorado nacional, distribuídos proporcionalmente em pelo menos cinco Estados; § 2o. - Apresentada a proposta o Congresso a discutirá e votará em caráter prioritário, no prazo máximo de cento e oitenta dias; § 3o. - Decorrido este prazo, o projeto vai automaticamente à votação; § 4o. - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará reinscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subsequente. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 320 passa a vigorar com a seguinte redação: As Terras públicas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão a 30 (trinta) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originários do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 318, o § 7o. com esta redação: Estão excluídas de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, se imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos rurais. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador e da mulher à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam. O Poder Público reconhece o direito à propriedade da Terra Agrícola na forma cooperativa, condominal, comunitária, associativa, individual ou mista. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se letra "f", VII, Art. 17, com a seguinte redação. Fica assegurado o amplo direito de informação relativo a plano de estruturação urbana, processos de parcelamento de solo, edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, indústria e de serviços, inclusive pela exposição pública, desde a sua formulação até a sua implantação. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de alínea ao item VII do ar- tigo 17, assegurando o direito de informação sobre o planeja- mento urbano. A matéria merece ser prevista no Substitutivo em elabo- ração. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se os Parágrafos que seguem ao Art. 322: § 1o. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a três módulos rurais. § 2o. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador e da mulher à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam. § 3o. - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominial, comunitária, associativa, individual ou mista. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a alínea "c" do Inciso VII do art. 17 pelo que segue: "c) Qualquer cidadão, sindicato, partido político ou outra entidade associativa regularmente instituída tem direito a informação sobre os atos do governo e das entidades controladas pelo Poder Público, relativos à gestão dos interesses coletivos, na forma estabelecida em lei. As informações requeridas serão prestadas no prazo da lei, sob pena de crime de responsabilidade." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea "c"-do item VII do Artigo 17, do Projeto. A matéria constante da Emenda será objeto de cuidadoso tratamento pelo substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
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