ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 421
Suprimam-se do Projeto:
1) O §1o. do Art. 421
2) O § 2o. do Art.421
3) O § 3o. do Art.421 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 419
Suprimam-se do Projeto:
1) Os Itens I a III do Art. 419
2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 115
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115.
2) O § 2o. do Art. 115 | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 419
O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do
menor, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 47
O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 47 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48
O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério
Público, a advocacia é serviço público
indispensável à administração da Justiça. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 74
O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 74 - A intervenção federal será
solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente
da República, e pelo Governador do Estado às
Assembléias Legislativas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprimam-se do projeto:
1) a letra d) do item IV do art. 17
2) a letra e) do item IV do art. 17
3) a letra f) do item IV do art. 17
4) a letra h) do item IV do art. 17
5) a letra i) do item IV do art. 17
6) a letra l) do item IV do art. 17
7) a letra m) do item IV do art. 17
8) a letra n) do item IV do art. 17 | | | | Parecer: | É procedente a sugestão contida na presente emenda no
sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res-
salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re-
presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu-
nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por
um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo
de representação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos. A lei disciplinará sua organização e
funcionamento de modo a resguardar a soberania
nacional, o regime democrático, o pluralismo
partidário e os direitos fundamentais da pessoa
humana, observados os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 300
Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte
Item III, renumerando-se os demais
Art. 300
III - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im-
portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser
incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi-
cações de forma que se fizerem necessárias.
Pela aprovação parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos
em virtude dos planos de reforma agrária, serão
gravados com a cláusula de inalienabilidade
absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se
aos herdeiros | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 353
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do art. 353
2) O § 2o. do art. 353 | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art.
353.
Foi mantido o § 1.
Pela aprovação parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 348
Suprima-se do Projeto: o art. 348 | | | | Parecer: | O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do
Relator, quando foi retirada a expressão "função pública".
A execução, controle e regulamentação das ações de saú-
de pública continuam cabendo ao Estado.
Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma
vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun-
dância referida na justificação da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 1o. - O sufrágio é universal, o voto,
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 289
O art. 289 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar
o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da
população e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da Nação. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o
princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci-
ção e autonomia tecnológicas da Nação.
Pela aprovação parcial | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ...
§ 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral,
em qualquer processo, ficam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos e ela inerentes. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 225
Inclua-se no substitutivo o item x ao art.
225
Art. 225...
X - expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o
pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre-
judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno
emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades
de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados
instituirem um adicional ao imposto de renda devido por
pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro
já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es-
gotar a capacidade do contribuinte.
A instituição do adicional criaria a duplicidade de com-
petência para o imposto de renda, da União e dos Estados.
Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de-
senvolvidos obviamente.
A decisão é puramente política.
A Comissão de Sistematização está limitando as incidên-
cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 55
Os itens I e II do art. 55 do substitutivo,
passam a vigorar com a seguinte redação,
transformados em parágrafo único:
Art. 55 ....................................
Parágrafo único - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ....................................
§ 20 A prisão ilegal será imediatamente
relaxada pelo juiz que promoverá a
responsabilidade da autoridade coatora, sob pena
de co-autoria. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da
prisão ilegal.
Pela aprovação parcial. | |
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