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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

541	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04713 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME DE RESPONSABILIDADE A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	APLICAÇÃO DA LEI PUNIBILIDADE

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