SUGESTÃO:04713 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04713 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

PAULO MACARINI (PMDB/SC)

Texto

SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME DE RESPONSABILIDADE A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.

Despacho

08/05 3B DO PODER EXECUTIVO