| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01214 REJEITADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo
II("Da Política Urbana") do Título VII ("Da Ordem
Econômica e Financeira") do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização:
"Art. - O Poder Público promoverá e
executará, prioritamente, políticas habitacionais
e urbanísticas que objetivem:
I - a produção de habitações populares de
interesse social;
II - o desenvolvimento de programas públicos
de habitação de aluguel;
III - o apoio à autoconstrução e às
cooperativas habitacionais;
IV - a regularização fundiária e a
urbanização de áreas ocupadas em regime de posse
ou em condições de subhatitação;
V - a regulamentação do mercado imobiliário
urbano e a proteção aos inquilinos;
VI - o saneamento e recuperação de áreas
urbanas deterioradas;
VII - a disciplina do crescimento dos centros
urbanos." | | | | Parecer: | As questões consubstanciadas na emenda, todas da maior
importância, deverão fazer parte integrante do Plano Urbanís-
tico das Cidades.
Pelo Art. 214 do Projeto de Constituição, todos os muni
cípios são obrigados a elaborar seu plano Urbanístico, a ser
aprovado por lei municipal.
Por tais razão, não temos como acolher a emenda em
apreço.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona novo artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias:
Art. - Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (Lei
de segurança Nacional)." | | | | Parecer: | Somos pela Rejeição, nos mesmos termos apresentados à
emenda nr.2p01367/8 | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01305 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 5o. do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe-
reci à emenda no. 2T00576-8. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01306 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Parágrafo 1o., do artigo 46, a
seguinte expressão:
Expressão suprimida: "ou mais de setenta" | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda, mediante proposta de supres-
são das expressões limitadoras do número máximo de Depu-
tados por unidade da Federação, permitir que a repre-
sentação se adeque às mutações decorrentes da dinâmica da
conjuntura.
A nosso entender a limitação do número de represen-
tantes, sobre não afrontar o sistema proporcional, que
pareceria contraindicá-la, não enfraquece o direito dos
representados ainda que o número destes evolua para mais.
Se a democracia fosse comprometida com a limitação do
número de representantes no sistema proporcional, tería-
mos, por exemplo, de entender vê-la enfraquecida nos Es-
tados Unidos, onde, embora sempre crescendo a respectiva
população, é fixo o número de Deputados na sua Câmara de
Representantes.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01307 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no "caput" do artigo 191, a
expressão "segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei", ficando o referido "caput"
assim redigido:
"Art. 191. A função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente, os
seguintes requisitos.
............................................
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | O dispositivo que trata da função social da propriedade
rural não pode se auto-aplicável. Há necessidade de se
definir, com precisão, os critérios que determinam a exten-
são e melhor compreensão dos requisitos a serem observados
para o cumprimento dessa função social.
Os requisitos constantes dos incisos I a IV do art. 191
são gerais. Compete à lei ordinária explicitá-los.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01308 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 4o. do art. 187, a expressão
"sucessivamente". | | | | Parecer: | Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen -
te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên-
cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel
urbano não edificado.
Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida-
de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so-
cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva
das penalidades.
Pela rejeição. | |
| 227 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E
SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE
MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E
POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR
Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS
POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | |
| 229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO;
QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA,
GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER,
TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO
CONDIÇÕES DE VIDA
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A
CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E
PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS
CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO
CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00588 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME, PROVEITO E COM SUA
PARTICIPAÇÃO DEVE SER EXERCIDO, QUE A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TEM POR
FIM ASSEGURAR, A TODOS, CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA E FELIZ, QUE A
SOBERANIA POPULAR SE EXERCE PELO SUFRÁGIO POLÍTICO E A PARTICIPAÇÃO
DO POVO NAS FUNÇÕES PÚBLICAS, COM A GARANTIA DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, E QUE O TERRITÓRIO E OS BENS NACIONAIS SÃO
INALIENÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
PODERES DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
CONDIÇÕES DE VIDA
DIREITOS POLITICOS
SUFRAGIO UNIVERSAL
SOBERANIA NACIONAL | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00702 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS,
DENTRE CUJAS NORMAS ESTÃO: I PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA
TRABALHOS IGUAIS; II CRECHES PARA FILHOS DE EMPREGADOS, ATÉ 1 ANO,
NO LOCAL DO TRABALHO, PRÓXIMO DESTE OU DA MORADIA; III NÃO INCIDÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO CONTRATO; IV DESCANSO REMUNERADO À
GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO; V PARTICIPAÇÃO LUCROS DA EMPRESA;
VI GARANTIA E SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA DEMISSÃO IMOTIVADA, VII
EXTENSÃO DIREITOS TRABALHISTAS AOS DOMÉSTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA SALARIAL
DISCRIMINAÇÃO
CRECHE
DIREITOS DO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
REPOUSO REMUNERADO
ESTABILIDADE
TRABALHO DOMESTICO | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00703 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CABENDO AO ESTADO
PROMOVER CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E
REDE NACIONAL DE CRECHES. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
CRECHE | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00704 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TEM DIREITO À
PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A
REALIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR
ASSITÊNCIA À FAMÍLIA E CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NAS
RELAÇÕES FAMILIARES. | | | | Indexação: | FAMILIA
VIOLENCIA | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00705 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | À COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL. SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TEM POR FIM
REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE EM: I - FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE E DA PATERNIDADE COMO VALORES SOCIAIS FUNDAMENTAIS,
DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR OS MECANISMOS DE SEU DESEMPENHO; II
IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
IGUALDADE DE DIREITOS | |
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