| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15099 PREJUDICADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 438, a seguinte redação:
Artigo 438 - Lei Complementar regulará a
criação de Estados e Municípios, bem como o
desdobramento territorial consequente. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15343 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim, parágrafo 2o, do artigo 283:
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva torna claro que a autorização contida no
parágrafo 2o. do artigo 283 do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização exclui a possibilidade de o Banco
Central negociar com títulos do Tesouro com finalidade dis -
tinta ali prevista.
Entendemos que o objetivo da Emenda já foi atingido com a re-
dação do Projeto em foco.
Com efeito, outro não pode ser o entendimento do parágrafo
que se pretende alterar, mormente se combinado com o parágra-
fo 1o. do mesmo artigo 283.
Assim, temos como prejudicada a Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15346 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII, do Artigo 13, a
seguinte redação:
Artigo 13
I
XVII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, conforme a Lei estabelecer. | | | | Parecer: | Não nos parece de boa técnica legislativa proibir o ser-
viço extraordinário para, logo a seguir, ressalvar a sua per-
missão. Por isso, acolhemos Emendas no sentido de alterar o
texto do Projeto para permitir a hora-extra, em valor supe-
rior ao normal, conforme for estabelecido em convenção cole-
tiva.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15352 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31, a seguinte redação:
Artigo 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais do Estado de Direito ou constantes de
Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15353 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso III, ao Artigo 344, com
a seguinte redação:
Artigo 344 -
III - a livre escolha dos serviços
assistenciais de saúde ao indivíduo, conforme
dispuser a Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art. 344
foi suprimido. Além disto, a proposição é considerada como
matéria de lei ordinária. | |
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