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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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29[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (29)
Uf
PI (29)
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22625 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. - O disposto neste Artigo aplica-se a cargos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. § 2o. - A proibição de acumular abrange qualquer forma de remuneração oriunda dos cofres públicos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exceções a acumulação de cargos foi objeto de discução e aprovação entre os Srs. membros de Comissão. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22626 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do Art. 30 a seguinte redação: Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Dado que a redação não distingue, infere-se que perten- cem a União os recursos minerais do Solo e sub-solo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22627 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandato eletivo e candidato a reeleição. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22628 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 54 do art. 6o.: 
 Parecer:  A matéria que se quer suprimir trata de assegurar que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Entendemos indispensável a permanência do dispositivo no texto constitucional, uma vez que, além da liberdade de asso- ciação em geral, a Constituição deve garantir o direito de escolha de cada um. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22629 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 9o, remunerando- se os demais 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão do parágrafo 4o., do art. 9o., do Substitutivo, sob o argumento de que repete o disposto no caput do artigo. Mas a liberdade de associação profissional ou sindical, declarada no caput do art. 9o. refere-se à formação das asso- ciações. O parágrafo 4o. se refere à pessoa do trabalhador ou em- pregador, quanto à perspectiva de associar-se ou não. São duas situações diferentes que demandam normas especí- ficas. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22630 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. e ao § 2o. do Art. 47: Art. 47 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital se processará na forma dos Artigos 38 e 111. § 2o. - Aplica-se aos Deputados Distritais o disposto no Artigo 38 e parágrafos e, no que couber, nos Artigos 84 e 87. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação adotada foi objeto de consenso entre os Srs. membros Constituintes da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22631 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do Art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social, com a participação, sempre que possível, dos Estados. Em consequência: Suprima-se os incisos XIV, XVIII, XIX e XX do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta foi objeto de apreciação e consenso entre os membros da Comissão. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27014 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso VI do Art. 45, suprimindo-se a palavra "primária": Art. 45 - Compete aos Municípios: ................ VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30188 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do inciso III do Art. 220: Art. 220. - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: .......................................... III - os orçamentos anuais da União. .......................................... § 5o. - A lei orçamentária será compatibilizada com o plano plurianual de investimentos e terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, seguindo o critério populacional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte que o orçamento da seguridade social tenha a função de reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional. Entendemosque esse instrumento apenas abra os recursos próprios definidos no Capítulo proposto dessa Constituição e já tem suas funções específicas e critérios próprios. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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