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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22626 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22626 - REJEITADA
Autoria
FELIPE MENDES (PDS/PI)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se ao inciso VIII do Art. 30 a seguinte redação: Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo;
Remissão
A0A040200030 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:030
Parecer
Pela rejeição. Dado que a redação não distingue, infere-se que perten- cem a União os recursos minerais do Solo e sub-solo.