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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CÉSAR MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (190)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (190)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (16)
EM ANALISE (9)
Partido
PDT (194)
Uf
RJ (194)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (174)
expand1985 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 38, XI passa a figurar com a seguinte redação: "XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal ou Ministro de Estado e seus correspondentes nos Estados e Municípios"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir no inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição, a expressão "... e no âmbito dos respectivos poderes". A justificativa apresentada diz res- peito à isonomia de remuneração estabelecida no art.40. Julgamos, porém, que a isonomia não deve ser levada a esses extremos e uma distinção deve ser feita explicita- mente para ordenar os tetos de remuneração de cada um dos poderes nos diversos níveis de governo. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "compete ao Estado"", no inciso I, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pela"", no inciso II, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pelo local"". 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."". 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "aos projetos de"", antes "lei que o modifica"". 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos previstos no é 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados,......"" 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão Anistia por Remissão. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão Remissão, após Anistia. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos incisos II e III conforme havia sido aprovado no 2o. turno. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas... 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO SISTEMA FINANCEIRO RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLÍCIA FEDERAL; A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS POLICIA FEDERAL 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00910 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM: A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO; AS FUNÇÕES DO ESTADO, A LIVRE INICIATIVA; O DELITO ECONÔMICO, A PROPRIEDADE NACIONAL E O CAPITAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS MINERAIS E A PROPRIEDADE DO SUBSOLO; O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRÍCOLA E URBANO E O DESENVOLVIMENTO RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTADO INICIATIVA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DESENVOLVIMENTO RURAL DESENVOLVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO SEJA FEDERAL E CIVIL E ORGANIZADO EM MINISTÉRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS NAVEGAÇÃO AEREA 
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