| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4601 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00794 EM ANALISE  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de
Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos
temas constantes do nome deste capítulo, ou seja,
"Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária", com os artigos referentes a cada um
deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do
Capítulo, quanto no texto dos artigos que o
compõem, a mesma ordem de colocação.
Assim, os artigos referentes à Política Agrícola
devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que
tratam da política fundiária e, por último, os da
Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do
Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que
estabelece:
"A política agrícola será planejada e executada na
forma da lei ....................................
§ 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as
atividades agroindustriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais.
§ 2o. - Serão compatibilizadas as ações de
política agrícolas e de reforma agrária, e assim
por diante. | |
| 4602 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00795 EM ANALISE | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação:
"A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever
do Estado, assegurado..." | |
| 4604 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00797 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão
"a título nenhum"
por
"a qualquer título",
após a expressão "não podendo". | |
| 4605 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Desloque-se a palavra "respectivamente" para
após"... reputação ilibada" e substitua-se a
palavra "respectivas" por "seus", antes de
"órgãos", ficando assim a redação completa:
Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais
Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros do
Ministério Público e de advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, respectivamente com
mais de dez anos de carreira ou de efetiva
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla por seus órgãos de representação. | |
| 4607 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00800 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das
palavras "definidas em lei" e esclarecendo o
sentido do dispositivo:
Art. 125
§ 4o. - compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e os
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos casos
definidos em lei, da graduação dos praças". | |
| 4608 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00801 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de
Constituição "C" redação final, seu primitivo
teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de
Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo
assim redigido:
"A autorização para funcionamento das instituições
financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos
do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização." | |
| 4611 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
| 4612 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00805 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos
do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de
48 (quarenta e oito) horas." | |
| 4613 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a
parte inicial do parágrafo:
"É de quatro anos o mandato..." | |
| 4614 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
| 4615 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
| 4616 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
| 4617 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
| 4618 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
| 4619 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
| 4620 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
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