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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
AP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (333)
Banco
expandEMEN (333)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (198)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (26)
Partido
PFL (286)
PMDB (43)
PSB (4)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1988 (29)
expand1987 (304)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, que não se aplica no caso dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso II do artigo 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IVqc CAPÍTULO IVqc DA SEGURANÇA PÚBLICAqc Art. 257 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259. Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 - .................................. § 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o. O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 423 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde qque haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 282 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um intereiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e alínea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para obejtos de assentamento de pequenos agricultores." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426 O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 351. Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto, o seguinte inciso; "Art. 351 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os niveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e titulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 95 O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28..................................... I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos. A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí- nea b, inciso I do art. 28. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02805 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 161. O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 161 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4, é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden te da República. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 427 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos conferiu à proposição resultante orientação que permitiu suprimir o caput do mencionado artigo. Dessa maneira, foi a- colhida a proposição da Emenda sob análise. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 426 do anteprojeto da Comissão O art. 426 passa a ter a seguinte redação: Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 425 O art. 425 passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
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