| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04858 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título II
Capítulo III
No art. 17, inciso IX, d, onde se diz
código, diga-se
Normas | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04859 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12, XV, C - Redija-se assim:
C) "A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se dê redação à alínea "c" do item
XV do Artigo 12, assegurando o respeito pela lei ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Trata-se de uma tradição do Direito Constitucional Bra-
sileiro, a que não pode eximir-se o texto em alaboração.
A redação da Emenda, porém, está um pouco descuidada,
talvez por equívoco datilográfico.
Pela aprovação parcial. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04860 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., V - Redija-se assim:
"V - Promover a criação de condições de justiça
social que contribua para a felicidade de todos." | | | | Parecer: | Preferimos Emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04861 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., IV - Redija-se assim:
"IV - Favorecer a criação de condições
adequadas à que todos tenham possibilidade do
exercício efetivo das liberdades essenciais." | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04862 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título I
No art. 2o., substituir o vocábulo fundamento
por bases. | | | | Parecer: | A palavra "bases" não é melhor do que "fundamentos", no
contexto.
Pela rejeição. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04863 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 3o. - Redija-se assim:
"O Estado, na forma e nos limites desta
Constituição, assegura a soberania popular." | | | | Parecer: | A idéia que inspira a Emenda é razoável. Mas não se acha
expressa de forma que a faça aceitável no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04864 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o. - Redija-se assim o caput:
"O Estado brasileiro, observando o disposto
no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: | | | | Parecer: | Aceitamos emenda supressiva.
defeituosa.
Pela prejudicialidade. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04865 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | PREÂNBULO
Dê-se esta redação.
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática,
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | | | | Parecer: | A idéia inspiradora da Emenda é certa, mas o texto
preambular proposto não é melhor do que o do Projeto, embora
mais conciso.
Pela rejeição. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04866 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 10, I - Substitua-se a expressão
"codificação progressiva" por "eficácia
crescente." | | | | Parecer: | Addotamos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o teor das alíneas "a" a "m", do
inciso IV, do art. 17, do anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, pelos
textos dos artigos 6o., 7o. e 8o. do anteprojeto
da Comissão da Ordem Social, reordenando-se a
alíneas seguintes, como couber, ficando a redação
com as seguintes adaptações, para manter a
uniformidade do texto:
"Art. 17. ..................................
IV - O Sindicato
a) é livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como a
associação aos sindicatos;
b) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto, e fixar a
contribuição da categoria, descontada em folha,
para custeio das atividades da entidade;
c) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
d) os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas;
e) as organizações sindicais, de qualquer
grau, podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais;
f) é vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização sindical;
g) à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais
ou coletivos, inclusive como substitutivo
processual em questões judiciárias ou
administrativas;
h) para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por local de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal dispensada aos dirigentes sindicais;
i) ao dirigente sindical é garantida a
proteção necessária ao exercício de sua
atividade;" | | | | Parecer: | As normas sobre organização sindical que deliberamos colocar
em nosso substitutivo, são as que foram enunciadas no pare-
cer à Emenda 1p16815/5.
Esta Emenda harmoniza-se com aquelas normas em alguns pontos
e acha-se em dissonância relativamente a outros, principal-
mente quanto à unicidade sindical.
Assim, somos por sua aprovação parcial.
* | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05335 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12.
Suprimam-se do Projeto:
a) a alínea "b", do inciso VIII, do artigo
12. | | | | Parecer: | A Emenda em axame propõe suprimir o art. 12, VIII, "b"
do Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua
justificação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da E-
menda | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05336 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art.
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05337 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulo II, dos Direitos
Sociais, artigo 13, do Projeto de Constituição de
Constituição, o seguinte inciso:
" - Alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho, ou em outro de mútua
conveniência." | | | | Parecer: | O autor desta Emenda pretende restaurar inciso que anteri-
ormente constava do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o qual previa a-
limentação ao trabalhador, custeada pelo empregador e servida
no local de trabalho ou em outra de mútua conveniência.
Parece-nos que interessa, no caso, é que o trabalhador te-
nha uma remuneração condigna, capaz de assegurar-lhe, entre
outras necessidades vitais, a alimentação. Inclusive é o que
o Projeto prevê em relação ao próprio salário mínimo. Além
disso, se algo deve ser legislado a respeito da matéria, há
de ser no nível da lei ordinária, como, aliás, já ocorre e o
autor menciona em sua justificação.
Por tudo isso, somos pela rejeição da Emenda.
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| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05463 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Inciso XIV, do
art. 12 do Projeto.
"Não haverá incidência de tributos, custas ou
emolumentos sobre a transmissão, por morte, de
bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente
ou herdeiros, atendendo o princípio da
distribuição de renda e da riqueza." | | | | Parecer: | A isenção de tributos, da maneira prevista na Emenda, pode
configurar um privilégio a herdeiros que recebam grandes for-
tunas, embora se invoque o princípio da distribuição da ren-
da e da riqueza.
Além disso, a matéria pode ensejar dúvidas na sua aplicação.
Pela rejeição, portando. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05472 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 346
O Artigo 346, passa ter a seguinte redação:
Art. 346 - O Sistema Nacional de Saúde será
financiado com recursos do Fundo Nacional de
Seguridade Social e com recursos de receita dos
Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A pretensão será acolhida, conservando-se, porém, ambos
os vocábulos. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05473 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347
O Artigo 347 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Nacional de Saúde:" | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05474 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 345
Artigo 345 do projeto, passa ter a seguinte
redação:
Artigo 345 - As ações e serviços de saúde
integram uma sede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Nacional, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes"... | | | | Parecer: | A pretensão merece acolhimento, devendo-se optar, porém,
pela expressão mais completa "sistema nacional único de saú-
de". | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05475 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
ARTIGO 348 | | | | Parecer: | Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as
sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05476 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 351
Artigo 351: As políticas relativas a formação
e utilização de recursos humanos, a insumos, a
equipamentos, a pesquisa e ao desenvolvimento
científico e tecnológico na área de saúde e de
saúde e de saneamento básico subordinam-se aos
interesses e diretrizes do Sistema Nacional de
Saúde. | | | | Parecer: | A simples alteração da expressão constante do Art. 351 do
Projeto em nada altera seu conteúdo. De qualquer forma, devi-
do à ociosidade de seu conteúdo, o artigo deve ser eliminado.
Pela rejeição. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05477 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O PARÁGRAFO 2o. DO ART. 353. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de-
ve prevalecer no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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