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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (23)
PT (1)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (24)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05572 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da Organização do Estado), do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05573 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "z", ao item XV (A Segurança Jurídica) do art. 12 (Dos Direitos Individuais) do Título II do Projeto de Constituição: "z) - a instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária." 
 Parecer:  Os princípios preconizados na Emenda já estão consagrados no Substitutivo. Assim é que o da anterioridade da lei, já se acham inseridos no Substitutivo em aprovação. Quanto à garantia do respeito às condições legais, remetemos ao § 2. do Artigo 12. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05574 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 379 - Os Municípios aplicarão, cada ano, vinte e cinco por cento de sua renda tributária no ensino primário e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05575 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que se dispuser em lei e o excedente será tributado, desde que o valor da locação ultrapasse dez por cento do valor pago a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. Parágrafo único. Será permitido o direito real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. Art. - O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias e equipamentos urbanos e obras de interesse social. Art. - Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de propriedade, no que tange às suas limitações. A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob- jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan- tes da emenda. Sua rejeição, assim, se impõe. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05589 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 229. Os Estados organização sua justiça observados os princípios estabelecidos nesta Constituição e manterão Varas especiais dos delitos contra a natureza e Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritos." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05591 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de Constituição o seguinte: "VII - controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira." 
 Parecer:  Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art. 54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial mente atendida a proposta. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05594 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o direito à participação nos valores negados nos casos de venda incorporação ou fusão de empresas. A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or- dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito. Pela rejeição da emenda. * 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05595 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XXXII - participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Ainda que louvável, de grande alcance social e ideal no contexto de uma sociedade solidária, é descabida uma injunção nesse sentido através de norma constitucional. A obrigação seria contraproducente e, consequentemente, não favorecia os maiores interessados que são os trabalhado- res. Pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05596 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição o seguinte item: "VIII - estimular a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  O estímulo à criação de colônias agrícolas e de cooperativas de produtores rurais define aspectos particulares de uma po- lítica setorial, não compatível com a natureza geral dos princípios da ordem econômica. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos Sociais), do Título II do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem à: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioras; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie- dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur- bano, na forma do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05600 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 395 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 395 - Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada por legislação ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05601 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "a) - é garantido o direito à vida desde a concepção". 
 Parecer:  A confrontação da Emenda com o caput do artigo 12 e o item I mostra a sua desnecessidade. Sua rejeição se impõe. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 418 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  O acréscimo proposto complementa redação do "caput" do artigo. Somos pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05603 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 312 do Projeto de Constituição: "§ 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associação de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. - São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. - Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificação". 
 Parecer:  O cunho social de que se reveste o instituto do usuca- pião urbano restringe a utilização do imóvel aos fins habita- cionais, assegurando, portanto o direito de moradia às famí- lias carentes. As áreas públicas não podem constituir-se em objeto des- se instituto, já que necessárias à instalação de futuros e- quipamentos comunitários, à implantação de programas habita- cionais e de expansão urbana, importantes, por conseguinte, à segurança e ao interesse da coletividade. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05604 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 344 e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo único: "II - acesso univercal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas altenativas, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  O direito à opção por terapêuticas alternativas implica no dever de o Estado oferecê-las ao usuário, o que seria im- praticável em face da diversidade de tais terapêuticas. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, porque não satisfaziam à época o requisito de tempo de serviço". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05606 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 347 do Projeto de Constituição o seguinte item: "IX - prestar assistência médica preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  A preferência por convênios para a prestação de assistên- cia médica previdenciária deve desaparecer. A Previdência Social deve promover a expansão de sua própria rede assisten- cial. O setor privado deve participar do sistema apenas em caráter supletivo. Pela rejeição. 
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