Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei."

Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o direito à participação nos valores negados nos casos de venda incorporação ou fusão de empresas. A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or- dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito. Pela rejeição da emenda. *