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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (597)
Banco
expandEMEN (597)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (320)
PFL (76)
PDS (52)
PDT (43)
PT (42)
PSB (30)
PCB (27)
PTB (5)
PL (2)
Uf
AC (6)
AL (12)
AM (7)
AP (25)
BA (11)
CE (19)
DF (1)
ES (31)
GO (7)
MA (1)
MG (69)
MS (21)
MT (7)
PA (9)
PB (8)
PE (43)
PI (14)
PR (46)
RJ (83)
RN (7)
RO (14)
RS (95)
SC (33)
SP (28)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (579)
07 (18)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10325 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 309: Art. 309 - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10326 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do parágrafo único, do Artigo 305, a seguinte redação: Art. 305 - Parágrafo único - A Lei disporá sobre: I - II - III - IV - Tarifas que permitam a justiça e efetiva remuneração do capital. 
 Parecer:  A justa remuneração dos serviços propõe uma adequada remu- neração do capital, não cabendo, portanto, a inclusão propos- ta. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10327 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10331 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do parágrafo único do artigo 305 a seguinte redação: "Art. 305 - Parágrafo único - I - II - os direitos e deveres do usuário;" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição no seu art. 305, trata da con- cessão de serviços públicos e da relação entre o Poder conce- dente e concecionário, não cabendo, portanto, estabelecer normas para o usuário. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10333 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 13, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Art. 13 - e) - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de seguridade social equivalente". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10334 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial". 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10336 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional. 
 Parecer:  A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10337 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática. 
 Parecer:  a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10340 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10344 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10346 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X O inciso X, do artigo 86, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, assegurado, o direito dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10347 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII O inciso VII do art. 100, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 100 - VII - fixar, no segundo semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10350 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos 4o. e 6o. Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as expressões: "ou o pedido de se consideração." 
 Parecer:  A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10351 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 112, parágrafo 1o., do inciso III. O § 1o. do inciso III, do artigo 112, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 112 III - § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a trinta dias." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10354 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - II - c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17, veda a interferência do Estado no funcionamento das associa- ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta. Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten- der. Pela rejeição, portanto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10357 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. § 1o. - A função executiva no Território será exercida pelo Governador e Vice-Governador Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10358 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69 - § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e seus parágrafos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10359 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "a". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ a) - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de trinta dias." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI "a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado preste informações aos sindicatos e às associações. É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10362 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 13 .................................... XXXII - Complementação de despesas de transporte, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei. 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10363 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I. O inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 107 .................................. I - Declarar, pela maioria absoluta de seus membros, a procedência de acusação fundamentada contra o Presidente da República, o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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