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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (378)
Banco
expandEMEN (378)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (146)
PFL (73)
PDC (50)
PDT (27)
PT (27)
PDS (19)
PSB (19)
PTB (12)
PL (4)
PC DO B (1)
Uf
AC (3)
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CE (19)
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PE (16)
PR (18)
RJ (106)
RN (8)
RO (1)
RR (2)
RS (13)
SC (19)
SE (10)
SP (51)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (11)
07 (196)
06 (121)
05 (49)
01 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "XII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos previstos pela Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso VI do art. 2o. do anteprojeto referente ao Poder Judiciário, o qual ficará assim redigido: "VI - Os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não mais de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurada a estes remuneração não inferior à percebida, a qualquer título, pelos Secretários de Estado e Ministro do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário, dar nova redação ao art. , que trata da prestação de contas por parte dos Tribunais: Nova redação: "Semestralmente, os Tribunais prestarão contas e apresentarão demonstrativo das aplicações, bem como farão relatórios das atividades ao Poder Legislativo, sem prejuízo do controle externo realizado com auxílio do Tribu- nal de contas, na forma da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Do Conselho Nacional de Estado Capítulo Único Art. O Conselho Nacional de Estado exercerá o controle dos Poderes e das Instituições da República e terá sede na Capital da União, com jurisdição em todo o território nacional. § 1o. O Conselho Nacional de Estado será composto por três membros de cada Poder, escolhidos por sete anos, sem possibilidade de recondução, mediante manifestação fundamentada do Chefe do Poder Executivo, do Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. § 2o. A competência do Conselho Nacional de Estado limita-se ao reexame, inclusive de ofício de quaisquer atos ou decisões administrativas, de natureza funcional ou disciplinar dos Poderes e das Instituições da República, reunindo-se sempre que convocado por um de seus membros. § 3o. Havendo clamor público e relevante interesse para a Nação, poderá o Conselho Nacional de Estado, por deliberação de seis de seus integrantes, invalidar os atos mencionados no parágrafo anterior, alterá-los ou apenas recomendar a sua alteração de revogação, bem como submeter a questão à seção constitucional do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substituir, no art. 8o., a expressão "instalarão" por "poderão instalar", eliminando-se a frase "no prazo de 360 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso VIII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescentando-se ao dispositivo um parágrafo único, nos seguintes termos: "VIII - a remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público dependerão de decisão judicial por voto da maioria dos juízes efetivos do pleno ou órgão especial do Tribunal do mais alto grau de jurisdição da respectiva Justiça, assegurada ampla defesa ao magistrado. Parágrafo único. O estatuto jurídico da Magistratura de que que trata o art. 2o., poderá estabelecer outros casos de perda do cargo para o Magistrado, além daqueles previstos nesta Constituição, vedada a aplicação do regime jurídico de perdimento de cargo ou função pública dos servidores públicos previsto na legislação penal comum. 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescentar dois parágrafos ao art. 13 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. "§ 1o. A União e os Estados reservarão ao Poder Judiciário, no mínimo e respectivamente, 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) da arrecadação do Tesouro. § 2o. Os Tribunais aplicarão, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua dotação orçamentária no aparelhamento, manutenção e modernização dos órgãos e serviços judiciários. 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado de polícia, com cargos de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o, art. 197, a expressão: "...habilitação...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi- vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So- bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai adiante afrontado o mérito. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão: "...habilitação ...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado"". 
 Parecer:  Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Compatibilizadora Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 62 as expressões: "ressalvadas as áreas metropolitanas e microregiões"". 
 Parecer:  Não vemos necessário o acréscimo pretendido, por não vermos incompatibilidade entre os textos mencionados na justifica- tiva. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o capítulo II, art., 425, do Anteprojeto do Relator. Capítulo II Da Reforma Agrária; da Política Agrícola e Fundiária Art. 325 - o uso do imóvel rural subordina-se à função social, obtida quando o imóvel: a) está racionalmente aproveitado ou em vias de sê-lo conservando os recursos naturais e o meio ambiente; b) é objeto do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam, com a observação das justas relações de trabalho. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 333 e artigo 334. 
 Parecer:  A proposição é inadequada por tratar ao mesmo tempo de vários dispositivos do Anteprojeto, que, se aceita, descaracteri- zaria a proposta de reforma agrária aprovada no âmbito da Co- missão temática. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
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