EMENDA:00277 REJEITADA

Título

EMENDA:00277 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00277 - REJEITADA

Autoria

PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)

Data

30-05-1987

Texto

No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substituir, no art. 8o., a expressão "instalarão" por "poderão instalar", eliminando-se a frase "no prazo de 360 dias".

Remissão

A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR

Parecer

Rejeitada.