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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
PDT (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08157 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 422. Acrescente-se o seguinte depois da expressão "participação na comunidade": com direito ao lazer, incentivando-lhes o consumo e a produção cultural através da concessão de descontos especiais em preços e tarifas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08408 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção Internacional e renumerar os demais. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08409 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer pofisssão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08412 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - dos Servidores Públicos Art. 86 IV - ... V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profisisonal, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada Órgão ou Entidade. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada em razão ddo dispositivo ter sido suprimido do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08418 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a alínea f do inciso III, do art. 12, "Dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "f - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém srá privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer natureza, ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08466 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVII, do Artigo 13. 
 Parecer:  Acolhendo numerosas ponderações e Emendas, em todas as fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real- mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre- ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare- ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei- ra. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08472 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do ítem IX, do Artigo 17, a seguinte redação: -a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência dogna é impossível; 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08483 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do art. 12, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08497 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do art. 66, a seguinte redação: II) - estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, XXI). Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08499 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08514 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 303 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A necessidade de prévia autorização legislativa para a in- tervenção do Estado no domínio econômico, como proposto pela Emenda, já está prevista no artigo. Pela prejudicialidade.