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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (13)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425, "CAPUT". O "Caput" do artigo 425, do Projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 %lst;.+x As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425, "caput". O "caput" do artigo 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 425, "caput". O "caput" do art. 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425. ............. As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riqueza naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do art. 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13. ............ XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no período e define em trinta dias a duração mínima das férias. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No artigo 349, parágrafo, 2o. substituir a palavra "pode" pela palavra "deve. Artigo 349: § 1o. ...................................... § 2o. O Setor privado de prestação de serviços "deve" participar do sistema nacional de saúde. 
 Parecer:  A redação fica mais concisa, sem perder a ênfase sugeri da, pelo uso do imperativo diretamente: "participará". Aco- lhida no mérito da apreciação. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "b", inciso I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V Alínea "b" A Alínea "b" do Inciso V do Artigo 17 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... V - ........................................ "b" - é livre a greve, competindo as trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio delas defender, excluida a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras excessões; a adesão do trabalhador à greve é livre e constitui devisão pessoal de cada um, garantida pela lei e que não será induzida, nem forçada por quaisquer meios coercitivos, físicos ou morais, de quem quer que seja. 
 Parecer:  Parte do que está proposto nesta Emenda pretendemos aprovei- tar em nosso substitutivo, como a declaração da liberdade do exercício do direito de greve e a competência dos trabalhado- res para decidirem a oportunidade e o âmbito de interesse a defender por meio da greve. Pela aprovação parcial. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12o. Inciso VII - Alínea "e" e "f" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) a alínea "e" do Inciso VII do art. 12o.: b) a alínea "f" do Inciso VII do art. 12o.: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No tocante à supressão da alínea "e" procede a proposição. Quanto à alínea "f", entretanto, outra é a conclusão, pois deve-se conferir ao Estado a orga- nização dos serviços repressores da delinquência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120 Inclua-se no Art. 120 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 120 - .................................. § 1o. - ...... (objeto de emenda modificativa anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.); § 2o. - Cabe privativamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a inciativa das Leis que: a) - Criem cargos, funções ou empregos públicos nos quadros Tribunais Federais e da Justiça Federal; ou que lhes aumentem a remuneração; b) - Disponham sobre organização judiciária da União: c) - Tratem de matéria orçamentária dos Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o Primeiro-Ministro ou solicitação deste. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143 O artigo 143 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Artigo 143: As decisões do tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se- ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 dias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 159 e Parágrafo Único O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto de Constituição, terão a seguinte redação: Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos Municípios, bem como à discalização exercida por esses órgãos. Parágrafo Único - Lei Complementar estabelecerá as condições para criação dos Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste artigo. 
 Parecer:  Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da- da no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV - Alínea "f Acrescente-se a alínea "f" ao inciso IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 12 - IV - "f" - é livre a escolha de produtos e dos seus fornecedores, dos serviços e dos seus prestadores, por parte de qualquer pessoa, independente de sua procedência ou qualidade, de serem nacionais ou importados, e as limitações ditadas pelo interesse público ficarão adstritas à tributação que a Lei instituir, ressalvados os casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e outros definidos em Lei Complementar, que serão regulados em Lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A proposição, com o devido respeito, é nociva, isto sim, ao princípio do protecionismo da indústria nacional, que, conquanto não deva ser levado ao absurdo, não pode, em con- trapartida, ser violado para permitir, por exemplo, o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, videocassetes, au- tomóveis, iates, etc. Quanto àqueles produtos "nocivos", cremos que, pelo simples fato de serem nocivos, devem ser ob- jeto de maior fiscalização por parte do Estado. Conclusão: escoimados do texto, os "produtos nocivos" e a enxurrada de produtos importados que o mercado brasileiro receberia, em detrimento, repetimos, da indústria nacional, sobraria o óbvio, ou seja, a livre escolha de produtos nacio- nais liberados e a dos estrangeiros que já entram no País sob controle. Ressaltamos que o autor da Emenda friza, no seu corpo, "os casos de drogas", e, na justificação, entende que podem ser consumidos os "produtos nocivos", como se tal não repre- sentasse, com todo o respeito, uma incoerência.