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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (204)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (95)
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (207)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (200)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Da Comissão de Sistematização O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social". 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 2o. do artigo 30, renumernado- se o § 3o. que passa a ser § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV, do art. 132, a expressão "de investimentos". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir do item IV do artigo 132 a expressão "de investimentos", para adequar o dispositivo à terminologia que foi sugerida para o Plano Plurianual. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34163 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o., do art. 144: "onde se lê: acréscimo real leia-se: variações" 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34165 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. No "Caput" do Art. 145: Onde se lê: crédito extraorçamentário, leia-se: créditos adicionais. 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va- liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a seguinte redação: "Art. 195 .................................. II - taxas, em razão de atos de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; e III - contribuição de melhoria, em razão de benefícios de imóveis decorrentes de obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui- ção de melhoria. Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men- cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que "exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e- xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria. Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi- do item II, vale observar que constitui um dos elementos do conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi - cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di- visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen - tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as suas características essenciais, que o distingue, dos demais tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos- so Substitutivo. Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu- lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di- zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi- tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica- ção do tributo. No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de norma infracontitucional. Pela reejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o artigo 196. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Procedem-se às seguintes alterações no art. 202 do Substitutivo do Projeto de Constituição: 1 - Suprima-se do Caput a expressão: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte"; 2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo único do artigo a seguinte redação: "Art. 202... I - exigir tributo sem lei; III - cobrar tributo: a)... b) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea "c"; c)...(atual alínea b) IV... Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do item III não se aplica aos impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. 
 Parecer:  Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a) Suprimir o inciso I do art. 34. b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso: "... - normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e de trabalho" c) Alterar a redação da alínea a, inciso I, art. 37, para: "a) as matérias de sua competência, e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au- tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu- tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria objeto da propositura. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único : A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34172 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda-modificativa ao Projeto de Constituição No art. 43: "Onde se lê: art. 153, leia-se: art. 111." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de Sistematização Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte redação: " § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a que for atribuída essa competência ou de Tribunal de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o. - Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação, pelo Estado, de Conselho de Contas Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34174 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização O inciso VIII do art. 45 passa a ter a seguinte redação: "VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34176 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen- volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe- rido para o artigo 238. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 53. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi- cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o autoritarismo contra a autonomia municipal. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a seguinte redação: "Qualquer vantagem adicional concedida ao servidor público terá, sempre, como referência o salário base." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte redação: "II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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