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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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156[X]
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PL[X]
Uf
MG (38)
RJ (93)
SP (25)
TODOS
Date
expand1987 (156)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso XII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 7000014 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XII - licença remunerada da gestante, quatro meses antes e três depois do parto;" 
 Parecer:  Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis- criminação por parte dos empregadores. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre- tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na- cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi- cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me- didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân- cia concedida ao dispositivo sob consideração. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País". 
 Parecer:  Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci- da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên- cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos os portadores de deficiência. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VII, do art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "E em idêntico percentual no caso de funcionários civis e militares." 
 Parecer:  REJEITADA. Torna-se desnecessária a adição proposta uma vez que o caput já estabelece igualdade de direitos a todos in- distintamente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do art. 11. Art. 11. XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso IX do art. 20, com a seguinte redação: "XI - liberdade de escolha de instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável" 
 Parecer:  Esta liberdade é inerente ao próprio espírito do Substituti- vo, só não pode é o Poder Público assumir todos os ônus acar- retados por esta escolha. Não acolhida. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte: "§ 6o. - Não haverá limitação quanto ao número de divórcio para cada indivíduo." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de lei civil. O Substitutivo não limita o número de dissoluções do casamento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o, do Art. 4o, do Anteprojeto aprovado pela subcomissão VII-c: "§ 5o. - Caberá ao Estado ônus da assistência à mãe gestante e à criança até os cinco anos de idade, incluindo alimentação e saúde. Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, a adolescência e ao idoso carente e sobre a assistência e educação de excepcionais". 
 Parecer:  Atendida parcialmente, no mérito, na nova redação dada ao texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII - a o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário. "O Estado tem a obrigação de preservar, defender e calorizaro patrimônio cultural do povo brasileiro". 
 Parecer:  A proposta está acolhida no bojo do Substitutivo. Acolhida. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte, revogando-se as disposições em contrário. "O ensino religioso da matéria facultativa constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas de primeiro e segundo graus mantidos pelo Poder Público". 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as disposições em contrário: "O ensino de primeiro e segundo graus será ministrado na língua nacional, sem prejuízo de outros idiomas que poderão integrar os respectivos currículos." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Item IX, do Art. Único, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena de lei". 
 Parecer:  Pretende acrescentar ao final do inciso IX do Art. Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individu- ais, a seguinte expressão: "...ficando proibida a premanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena da lei". Em sua justificativa, o nobre Autor da Emenda assinala que o "objetivo principal é evitar que malefícios maiores sejam im- postos a nossos jovens, na medida em que se inclinarem à prá- tica desse tipo de jogo". O Anteprojeto não cuida da existência de josgos e o inciso IX não trata de matéria relativa a jogos de qualquer tipo, razão por que a Emenda carece de pressupostos para a sua admissibilidade. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 16 ao Art. único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I- c, renumerando-se os subsequentes: "é 16 a liberdade de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa do direito, contra abusos de autoridades, e para assegurar a participação nos procedimentos administrativos é reservada a todos". 
 Parecer:  Acresenta ao Art. Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais parágrafo com a seguinte redação: "§....a liberdade de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa do direito, contra abusos de autoridade, e para assegurar a participação nos procedimentos administra- tivos é reservada a todos". O direito de representação e de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abusos de autoridade foi con- sagrado no texto constitucional, desde a Constituição de 1946 e deve ser mantido. A Emenda merece aprovação, porém, a nosso entendimento, na forma da redação que lhe deu o art. 46, do Anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, assim redigi- do: "Art...É assegurado o direito de representação aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, e de petição para defesa de quaisquer interesses legítimos, independendo a representação e a petição do pagamento de taxas ou de garan- tias de instância". Pela aprovação, na forma da redação supra. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Homens e Mulheres têm direitos iguais". 
 Parecer:  Acresenta ao Art. único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte dispositivo: "...Homens e Mulheres têm direitos iguais". À guisa de justificativa, o ilustre Constituinte reaça que homens e mulheres devem merecer o mesmo tratamento, em qual- quer circunstância da vida nacional, com relação a seus di- reitos e deveres, não se podendo, por exemplo, vedar a ins- crição de mulheres em concurso público, ou proibi-la de fazer horas extraordinárias noturnas. É de assinalar-se que o conteúdo da Emenda já consta do esboço de anteprojeto elaborado pelo Relator e está previsto no art. 3o inciso V, letra "e", onde está escrito: "o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos rela- tivos à gestação, ao parto e ao aleitamento". A Emenda, portanto, fica prejudicada. 
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