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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (88)
Uf
SC (88)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo disolução das Câmaras dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judicário, o Ministério Público, e Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso XIV do artigo 100 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XVI do artigo 54 do projeto de Constituição: "..., com prioridade à empresa e tecnologia nacional". 
 Parecer:  A matéria está adequadamente completada no título relati- vo à ordem Econômica. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - a alínea a), inciso III do artigo 27 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições da candidatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária pelos filiados com mais de um ano de inscrição. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea "a" do ítem III do art. 27, a expressão "pelos filiados com mais de um ano de inscrição. Trata-se de matéria que deve ser disciplinada nos esta- tutos partidários. É de ser mantida a redação atual do citado dispositivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar à alínea d), inciso XIII do artigo 12, a expressão "ou títulos da dívida pública". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11600 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: XXI - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvindo o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - substituir a redação da alínea c) do inciso XIII do art. 12 do projeto de constituição pela seguinte: c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação constem eles da constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considera a base de garantia de seus dependentes. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso I, do § 1o. do artigo 335 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Destinada a Reformular os Princípios Gerais da Ordem Econômica e Financeira. Substitua-se a redação do art. 300 do Projeto, pela seguinte: Art. 300 - A ordem econômica fundamenta-se na justiça social e no desenvolvimento, devendo assegurar a todos uma existência digna. § 1o. - A ordenação da atividade econômica terá como princípios: I - a valorização do trabalho; II - a liberdade de iniciativa; III - a função social da propriedade e da empresa; IV - a harmonia entre as categorias sociais de produção; V - o pleno emprego; VI - a redução das desigualdades sociais e regionais; VII - o fortalecimento da empresa nacional; VIII - o estímulo às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento nacional. § 2o. - O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios e objetivos definidos neste Título. § 3o. - A atividade econômica será realizada pela iniciativa privada, resguardada a ação supletiva e reguladora do Estado, bem como a função social da empresa. § 4o. - Considera-se atividade econômica atípica aquela realizada no recesso do lar. § 5o. - A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ser mediata ou imediata, revestindo a forma de controle, de estímulo, de gestão direta, de ação supletiva e de participação no capital das empresas. § 6o. - O Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização da atividade privada, nos limites de competência fixados nesta Constituição. § 7o. - Como estímulo, o Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País. § 8o. - A ação supletiva do Estado será restrita, ocorrendo somente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. O monopólio será criado em lei especial. § 9o. - O cooperativismo e o associativismo serão estimulados e incentivados pelo Estado. § 10. - Na exploração da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis à empresa privada, incluído o direito do trabalho e das obrigações. § 11o. - A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo tratamento, assim, como ao regime tributário, aplicado às empresas privadas que com ela competem no mercado em consequência: - Suprima-se o caput do art. 303 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. passando o § 4o. a "caput" do art. 303. 
 Parecer:  Os objetivos, fundamentos e princípios orientadores da ordem econômica propostos pela emenda já estão parcialmente atendidos pelo texto do Projeto. A explicitação do princípio do pleno emprego, aspecto relevante na estruturação de toda atividade econômica, é conveniente e oportuna, não devendo ser omitida pelo texto constitucional. Por seu turno, as necessidades materiais do processo de desenvolvimento econômico das sociedades modernas não compor tam restringir à atividade produtiva estatal à ações supleti- vas, muito embora também sejam relevantes. Os demais aspectos da proposta, particularmente os refe rentes à ação normativa e reguladora do estado,à subordina- ção da atividades econômica ao interesse geral e à extensão a empresas públicas das obrigações e normas aplicáveis as em- presas privadas, de uma forma direta ou indireta, encontram- se atendidas pelo projeto. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 118 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação. Art. 118 - A Constituição poderá ser emendada por proposição do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por um terço das Assembléias Legislativas ou por iniciativa popular. § 1o. - No caso de proposição apresentada pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser aprovada por cada uma delas por maioria absoluta dos seus membros. § 2o. - No caso de proposição de iniciativa popular, esse deverá ser apresentada por pelo menos 150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da Federação, devendo em cada um deles receber pelo menos dez assinaturas. § 3o. - As emendas que tratam de alteração, inclusão ou supressão de dispositivos referentes aos direitos e garantias individuais e coletivos, a organização dos poderes, do sistema eleitoral e partidário, bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão aprovadas em dois turnos de discussão e votação do Congresso Nacional, por maioria de 2/3 de seus membros e após ratificação por referendum popular. § 4o. - As demais matérias poderão ser emendadas mediante a aprovação por 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação. § 5o. Não se reformará a Constituição na vigência de estado de alarme ou de sítio. § 6o. - Não será objeto de deliberação a proposição de emenda tendente a abolir a forma republicana e democrática de governo ou federação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Projeto de Constituição, no capítulo III, do Título V, o seguinte dispositivo: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diversos domínios da atividade do governo. Parágrafo único. Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e às deliberações do Conselho de MInistros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  O Substitutivo, inspirando-se na mesma filosofia da Emenda, contempla o seu conteúdo nos artigos que dizem respeito à formação do Governo. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir ao final do caput artigo 185 do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13726 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no artigo 179 do Projeto de Constituição o inciso XIX com a seguinte redação: XIX - nomear, dentre os MInistros de Estado, seu substitutivo eventual. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ------ o inciso III do artigo 182 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: III- elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução. 
 Parecer:  A especificação pretendida peal Emenda ao atribuir a ela boração de planos de desenvolvimento não constitui matéria a ser conferida ao Conselho de Ministros. A matéria em questão já se acha contida no ítem III do art. 182. Pela prejudicialidade da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 179 o seguinte inciso: XIX - propor ao Presidente da República ou ao Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 164 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - Art. 164 - O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13740 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no inciso I do artigo 179 do Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção Superior da administração federal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso VI do art. 179 do Projeto de Constituição a expressão com supervisão do Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13742 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do art. 179 do Projeto de Constituição, a expressão sob supervisão do Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
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