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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (11)
Uf
PR (11)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: letra d, inciso XI, art. 13 Suprima-se do anteprojeto: d) a palavra "temporário" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se parcialmente o texto do inciso V do artigo 378, capítulo III, da Educação e Cultura, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela redação seguinte: Art. 378 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público;... 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 282 do anteprojeto: Inserir um § 4o. no dispositivo nos termos seguintes: § 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 482, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 290 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra d, inciso XI, art. 12 Suprima-se do anteprojeto: d) a palavra "temporário" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "temporário" na alínea D do item XI do artigo 12. A supressão proposta cria um privilégio vitalício que não condiz com os direitos sociais, mais amplos e prevalentes que os individuais. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  emenda aditiva Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo único do artigo 305 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se segue: § Único - A lei disporá sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - a manutenção do monopólio estatal dos serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. 
 Parecer:  A Emenda propõe, de plano, o monopólio de três setores da economia, em desacordo com o espírito do artigo 303 do Proje- to, que admite o monopólio estatal no caso específico de in- teresse público relevante ou segurança nacional, ou seja, epi sodicamente. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se parcialmente o texto do inciso V do artigo 372, capítulo III, da Educação e Cultura, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela redação seguinte: Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público;... 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 277 do anteprojeto: Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos seguintes: & 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20% do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis - tematização, aos Estados exportadores. Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis- positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu- lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i- tem II, alínea "a" do Projeto em exame. Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra- ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 475, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos delitos em matéria elei- toral a anistia de que trata o art. 475 do Projeto, que pre- tende ser alterado. O objetivo da concessão da anistia, entretanto, é o de reparar injustiças praticadas durante o período de autorita- rismo no que concerne às posições políticas e ideológicas. Não cabe, a nosso ver, a ampliação para delitos eleito- rais ou comuns. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 285 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, sob o fun- damento de que, autorizando o financiamento de tais institui- ções, a União induz o público a neles confiar. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto. Assim, somos pela sua rejeição.