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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (2)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o., Art. 49 O § 1o. do Art. 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Brasília é a Capital da República". 
 Parecer:  Preferiu-se redação aproximada, de vez que "Capital Federal" reproduz melhor o espírito da Federação. Pela aprovação par- cial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27667 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, Parágrafos 1o., 2o., 3o. Dê-se ao Art. 293 e seu parágrafo Primeiro do Capítulo V do Título IX do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Primeiro - A lei disporá a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurando a participação de entidades de classe. Suprimindo-se os Parágrafos, segundo e terceiro e mantendo-se os Parágrafos quarto e quinto renumerados. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da.