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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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28[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (28)
Uf
BA (28)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  É de natureza constitucional a matéria que regula, atra - vés de princípio, as relações do Estado com a sociedade. Acre dita-se que seja este o caso do presente artigo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67, parágrafos 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 67 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 67 - .................................. § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV, do artigo 13, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XIV - nacionalização do trabalho nos termos que a lei dispuser;"" 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição da redação do inciso XIV do artigo 13, que dispõe sobre a proposição mínima de postos de trabalho destinados a empregados brasileiros por disposi- tivo que prevê lei ordinária a respeito da nacionalização do trabalho. Concordamos com o autor. A reserva de mercado de traba- lho, especialmente seus parâmetros quantitativos, constituem matéria de legislação ordinária. Parece-nos contudo desnecessário prever na Constituição a existência de tal legislação. * 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso VI Suprima-se o inciso VI, do artigo 13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A irredutibilidade dos salários deve ser inscrita como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a exemplo do que,há décadas, já é consagrado para o servidor público. Ao justifi- car a Emenda, lembra o seu Autor situações conjunturais da empresa ou motivos de força maior ainda em que, temporaria- mente, é necessário reduzir os salários para a própria sobre- vivência do empreendimento. Esses casos excepcionais poderão ser regulados em lei, como hoje acontece, ou em convenção co- letiva, nos termos do substitutivo. * 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01373 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se na redação do art. 142: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras comissões multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público, inabilitação para o exercício de função, emprego ou cargo público, inclusive de natureza efetiva, além de indisponibilidade de bens, em caso de alcance. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01375 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15 Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 15 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal."" 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IV, Alínea "e" A alínea "e", do inciso IV, do artigo 17, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ e) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive em questões judiciárias ou administrativas; 
 Parecer:  A exclusão do período final da oração, pretendida pela E- menda, desnatura o preceito. A substituição processual é in- sita da atividade sindical e é pacífica tanto na doutrina quanto no direito positivo. Pela rejeição. * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04371 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. a lei disporá sobre a excepcionalidade."" 
 Parecer:  Consideramos o texto do Projeto simples, claro e correto atendendo ainda a tradição constitucional brasileira. Assim , somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04373 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, es pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04375 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 306 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiras ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
 Parecer:  A política de controle de minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária, como o reconhece a própria emenda. Uma política eficiente de controle, por outro lado, não exige de per si que as atividades de pesquisa e lavra devam ser fei tas exclusivamente por brasileiros ou empresas nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04379 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Proposta de Emenda da Questão Urbana e Transporte Art. 313. - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade". 
 Parecer:  A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04380 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Suprima-se a alínea a do art. 54, inciso XXIV, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04385 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dos Direitos Sociais Art. 13 - Inciso VII Substituir a palavra proporcional por correspondente; Art. 13 - Inciso XV - Texto Sugerido "Duração de trabalho de oito horas diárias reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei." Dos Direitos Coletivos Art. 17 - VI. "a". Texto Sugerido "Aos sindicatos e associações em geral, é reconhecida a faculdade de requerer ao Estado informações sobre planos e programas relacionados com os setores de suas respectivas atividades, bem como a exibição dos documentos correlatos. Art. 17 - VI - "b" "c" "e" "g". Suprimir. Art. 17 - VI - "d" - Suprimir. Art. 17 - IX - "a" "b" - Suprimir. 
 Parecer:  Quanto à questão da duração da jornada de trabalho, ob jeto da presente preposição, reportamo-nos ao parecer dado à emenda n. 1p05177/1, onde examinamos amplamente a matéria, o qual conclui pela adoção da jornada de trabalho com duração máxima de 8 horas diárias. Com referência à modificação, proposta, da redação da alínea "a", do inciso VI, art. 17 do Projeto, entendemos que não deve ser acolhida, por contrariar a orientação pretedida pelo Relator. De outra parte, a supressão sugerida das alíneias "b", "c", "e" e "g" do ítem VI; da alínea "d" do ítem VII; "a" e "g" do ítem IX, todos dispositivos do art. 17, afigura-se-nos oportuna, pois elimina do texto normas que tem nítida confi guração de preceitos infraconstitucionais. Neste sentido, portanto, a emenda deve ser acolhida, nos termos do substitu- tivo do Relator,razão pela qual opinamos por sua prejudicia- lidade. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04390 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 154: "§ 1o. - O mandato do Presidente da República terá início no dia 1o. de janeiro." 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04392 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 84. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substittutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04395 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "i" do item I do art. 12: "o homicídio, a tortura e o estupro são crimes de lesa-humanidade, da competência do júri, insuscetíveis de fiança e prescrição." 
 Parecer:  Não convêm a um texto constitucional definições dessa ordem. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04403 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 350 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  O Art. 350 é o desdobramento natural do mandamento do ar- tigo 13-XX. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04404 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Artigo 381 Inclui - 1o. ao Art. 381 (passando o parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação: Art. 381 - .................................. § 1o. - Nas localidades onde a oferta de ensino nas escolas públicos for insuficiente, os alunos carentes poderão ser beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares. Lançar no caput do art. 381 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de ver- bas públicas no ensino público, com as exceções nele previs- tas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04406 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo: Artigo 399 Suprima-se do projeto: a) o parágrafo único do Art. 399. 
 Parecer:  Entende o Relator que certa redundância é salutar quando trata de temas específicos e para os quais estabelecem-se ex- ceções. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04407 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo: Artigo 494 Dê-se ao artigo 494, do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões de serviços públicos, na forma em que foram concedidos e para pesquisa e lavra de jazidas minerais, prescrevendo estas últimas decorridos cinco anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela espírito do texto do Projeto ficam preservados o di- reito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pelo que serão mantidas as atuais concessões de pesquisa e lavra. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
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