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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDS (22)
Uf
CE (22)
Nome
AÉCIO DE BORBA[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivos Emendados: Artigos 396, 397 e 398 Os artigos 396, 397 e 398 do Anteprojeto da Constituição são condesados em um único artigo com a seguinte redação: Art. - Compete à União legislar sobre direito desportivo, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios internos e normas cogentes: I - repeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - democratização e valorização do processo eleitivo dos poderes das entidades desportivas direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga do direito exclusivo de voto às filiadas disputantes, bem como às associações integrantes de respetiva divisão principal. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competiçõesdesportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Inclua-se no artigo 389 do Anteprojeto da Constituição, após o termo "industriais" e antes das expressões "são obrigadas" as palavras "e a- grícolas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. "XXVI - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas;" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "XVIII - férias anuais remuneradas." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXIV - regulamentação das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra; a contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal, não poderá prejudicar o trabalhador que matenha vinculo empregatício com quem a contrate;" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IV - salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXV - aposentadoria;" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do artigo 14 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: XIII - participação nos lucros da empresa:" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 420, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as suas alíneas: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhria de sua condição social; I - Garantia do direito ao trabalho mediante do emprego;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "V - preservação do poder aquisitivo do salário;" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto;" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XIV - proporção mínima de nove décimos de empregados brasileiros, salvo nas microempresas e as de cunho estritamente familiar." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho e menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz:" 
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