| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23669 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo II,
do Título II:
"Art. À entidade sindical incumbe a defesa
dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou
administrativas.
§ 1o. Para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por local de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal dispensada aos dirigentes sindicais.
§ 2o. Os dirigentes sindicais, no exercício
de sua atividade, terão acesso aos locais de
trabalho na sua base territorial de atuação." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inserção de várias matérias.
Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos
sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté-
ria da lei processual trabalhista.
As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de
convenções coletivas de trabalho.
A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan-
tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento
da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei.
O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho
também deverá ser obtido em acordos sindicais.
Pela rejeição. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23670 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 10, do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, pelo seguinte
teor:
"Art. 1o. A greve é um direito, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesses que deverão por meio dela
defender, bem como, sobre as providências e
garantias asseguradoras da continuidade dos
serviços essenciais à comunidade." | | | | Parecer: | A presente emenda propõe nova redação ao artigo 10, do
substitutivo, onde competirá também aos trabalhadores decidir
sobre a providência e garantia asseguradoras da continuidade
dos serviços essenciais à comunidade. A Emenda merece apro-
veitamento, de acordo com os parâmetros que traçamos ao exer-
cício do direito de greve, na Emenda ES22141-8.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23671 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI, do art. 7o., do Projeto
de Constituição, Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
"XI - duração de trabalho não superiror a
quarenta horas semanais, e não excedente a oito
horas diárias, com intervalo par repouso e
alimentação;" | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23672 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, o seguinte
inciso:
" - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho realizado;". | | | | Parecer: | O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de
ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va-
riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade
do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a-
cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que
poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen-
da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco-
lhemos.
Pela rejeição. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23673 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do art. 7o., do Projeto
de Constituição, Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
"IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e ás de sua família,
como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social"; | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve assegurar,
ao trabalhador, salário mínimo que satisfaça suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O rol das necessidades consideradas básicas temde a
crescer, a par do desenvolvimento sócio-econômico do país.
Por essa razão, somos de opinião que uma definição deve ser
deixada à lei ordinária. Tampouco parece-nos necessário fazer
constar do texto a exigência do salário mínimo não para todo
o território nacional. O país chegou a essa situação após de-
morada evolução e nada faz prever a necessidade ou conveniên-
cia de deferenciação futura. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23674 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV, do art. 7o., do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"XVV - proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos emergência ou força maior, com
remuneração em dobro;" | | | | Parecer: | A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde
sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de
emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar
que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs-
to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em-
pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho
extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi-
nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por
esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também,
em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos
diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su-
perior ou não ao dobro proposto pelo autor. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24091 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 213 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator), o item
III, que segue.
Art. 213. ..................................
III - Do produto da arrecadação do imposto
único sobre minerais de que trata o art. 207.
a) - Quarenta e cinco por cento, ao Estado
onde se verificar o fato gerador;
b) quarenta e cinco por cento, ao Município
onde ocorrer o fato gerador. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art.
213, para aumentar as hipóteses de transferências federais
oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos.
Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos
da Justificação - o que se pretende regular como nova
repartição de receitas tributárias peca por falta de
supedâneo na competência da União, à vista do elenco de
impostos constante no art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24092 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, Título X, Disposições
Transitórias, o seguinte artigo.
Art. As concessões ou qualquer outro regime
de direito mineral que envolva lavra não
explorada, prescreverão decorridos dois anos da
promulgação desta Constituição, sendo anuladas
após este período, retornando a propriedade ao
Poder Público, sem qualquer indenização. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O tempo proposto pela Emenda para prescrição de direitos
minerários - dois anos, não se coaduna com as características
específicas de maturação da atividade mineral, pelo que somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24093 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, na Seção I, do
Capítulo II, do Título IX, do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator), o seguinte
artigo.
Art. - Compete ao Estado o controle das
importações de matérias primas e insumos
necessários aos suprimentos do parque industrial
farmacêutico, observadas as necessidades do país. | | | | Parecer: | A Emenda visa ao controle das importações de insumos ne-
cessários à indústria farmacêutica.
Trata-se de mais uma intervenção do Estado na economia.
A preocupação do Constituinte é justa, mas não deve cons-
tar do texto constitucional devendo ser matéria de lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24094 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título IX (Da Ordem
Social), Capítulo II, Seção I (Da Saúde), o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. - O Estado criará laboratórios de
referência para controle de qualidade de
alimentos, medicamentos e outros produtos de
consumo e uso humano utilizados no Território
Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda vida a criação, pelo Estado, de laboratórios de
referência para controle de alimentos, medicamentos e outros
produtos de consumo e uso humano.
A nosso ver, trata-se de matéria a ser tratada no âmbito
da lei ordinária ou, mais precisamente na regulamentação do
Sistema Único da Saúde.
Somos, pois, pela sua rejeição. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24095 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, Título IX (Da Ordem
Social), Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), o
seguinte artigo, renumerando-se os demais.
Art. - É assegurada pelo Estado a todo
o setor em fase de desenvolvimento científico e
tecnológico, visando à autonomia da
industrialização, a não privilegiabilidade
referente à propriedade industrial, podendo
denunciar os acordos de patentes que impeçam essa
autonomia. | | | | Parecer: | A consistência interna do texto constitucional impede
que seja acatada a sugestão já que colide frontalmente com o
direito assegurado no título II, cap. I de propriedade de
marcas e patentes.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24096 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 76 do Título V,
Capítulo I, Seção II (Das Atribuições do Congresso
Nacional), o seguinte item XVII:
Art. 76. ..................................
XVII - Apreciar em regime de urgência a
assunção de dívidas externas e as condições de
negociação da dívida atual. | | | | Parecer: | Através da presente Emenda é proposto o acréscimo de um
item no catálogo da competência do Congresso Nacional para
legislar, com a sanção do Presidente da República, com a se-
guinte redação:
"Apreciar em regime de urgência a assunção de dívidas ex-
ternas e as condições de negociação da dívida atual".
O próprio objetivo da preceituação sugerida deixa ver que
se trataria de matéria objeto de exame e deliberação exclu-
sivos do Congresso, como se deduz da utilização do verbo "a-
preciar". Por esta razão não vemos como aceitar a Emenda, que
busca introduzir no texto constitucional preceituação que
corresponderia a matéria a ser legislada mediante Resolução,
mas que se sugere legislável mediante lei.
Pela rejeição. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24097 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Substitutivo
do Relator, na parte relativa as Disposições
Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo:
Art. - As condições de negociações da atual
dívida externa deverão ser submetidas ao Congresso
Nacional que as apreciará em regime de urgência. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, renumerando-se os
demais; onde couber:
Art. Os vereadores que tenham exercido
mandato eletivo gratuitamente, para efeito de
aposentadoria, computarão em dobro o período
correspondente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe medida extremamente justa, que merece a-
colhimento, salvo na parte relativa à ccontagem em dobro do
período aquisitivo.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24099 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no Capítulo IV,
Título II - Dos Direitos Políticos.
Art. É crime inafiançável a utilização de
recursos financeiros próprios ou de terceiros,
para obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
Parágrafo único. As empresas envolvidas e
condenadas por abuso do poder econômico no
processo eleitoral, terão suas atividades
econômicas encerradas, sendo seus diretores
punidos na forma que a lei especificar. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24100 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Título X, das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição.
Art. Ficam anistiados do pagamento de
contribuição previdenciárias não recolhidas os
trabalhadores que, vinculados ao sistema
previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsoriamente, transferidos a outro sistema. | | | | Parecer: | Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de-
ve ser prevista em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24101 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 265 do projeto de
Constituição a alinea e com a seguinte redação:
Art. 265
a) ..........................................
b) ..........................................
c)...........................................
d)...........................................
e)- Com vinte (20) anos de trabalho em
mineração a céu aberto e com quinze (15) anos de
trabalho em subsolo. | | | | Parecer: | Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a
Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão
de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se-
ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego-
rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço
relativo a cada uma.
Pela rejeição. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24102 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 264 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) quatro
parágrafo com a seguinte redação.
§ 1o. - É monópolio do poder público e
responsabilidade do Estado a Previdência Social,
sendo proibido a exploração desta com ou sem fins
lucrativos.
§ 2o. - A União na forma como a Lei dispuser
poderá autorizar sistema complementar da
Previdência Privada Fechada, somente quando
reunidos em grupos empregados, funcionários de
órgaõs ou empresas de uma única natureza.
§ 3o. - A Previdência Social será mantida por
contribuição dos trabalhadores, empregadores e do
poder público, sendo a parte dos trabalhadores
incidentes sobre os salários, a dos empregadores
sobre o faturamento das empresas e do poder
público de acordo com os recursos dos orçamentos
aprovados pelo Congresso Nacional.
§ 4o. - A Lei complementar disciplinará as
alíquotas dos contribuintes do sistema
previdênciário nacional e igualmente os direitos e
os benefícios daqueles. | | | | Parecer: | A emenda trata de vários assuntos como monopolização da
previdência pelo Poder Público, permissão de previdência com-
plementar somente a empregados de uma mesma empresa, fontes
de custeio da previdência, etc.
Entendemos que os assuntos acima referidos são muito
complexos, devendo, por isso, ser regulados por lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24103 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo II
(política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e
Financeira) do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo e parágrafos.
Art. - A propriedade rural de qualquer tipo,
contínua os descontínua, pertencente a mesma
empresa, grupo familiar ou pessoa física, numa
única unidade federativa, não poderá ultrapassar o
módulo máximo de dez mil hectares.
§ 1o. - As áreas superiores a este limite
passarão ao domínio da União para fins de reforma
agrária.
§ 2o.- As Constituições Estaduais, levando em
conta as características das diversas unidades
federativas do pais, podem reduzir o módulo máximo
estabelecido no caput deste artigo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O tamanho da propriedade, isoladamente, não é critério su-
ficiente para avaliar se a propriedade rural cumpre ou não
sua função social. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24104 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 230 do
Projeto (Subistitutivo do Relator) renumerando-se
o parágrafo único para § 1o.
Art. 230.....................................
.
§ 2o. - As concessões, permissões ou
autorizações governamentais de qualquer
natureza retornam ao poder concedente sem
qualquer tipo de indenização, sempre que o
concessionário infringir a lei. | | | | Parecer: | O texto do Projeto remete para a legislação ordinária o
tratamento das questões relacionadas com a rescisão ou rever-
são das concessões para a prestação de serviços públicos, que
deverá detalhar os condicionantes a serem compostos, em fun-
ção da natureza particular de cada modalidade de serviço pú-
blico, e não genericamente como pretende a Emenda.
Pela rejeição. | |
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