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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (105)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação: Art. 34. IV - Contribuição sobre a variação patrimonial real das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre os prêmios dos seguros privados. Art. 35 - Suprima-se. Art. 36 - Os recursos provenientes da receita tributária da União para a Seguridade Social serão acrescidos de montante equivalente às deduções e abatimentos às despesas com saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, onde couber (art. 1o., incisos II e VI: art. 44, incisos VI e VII: Título II: art. 88; art. 89, inciso VIII: art. 94, caput; art. 96 e parágrafo único; art. 98; art. 99): "ambiente" no lugar de "meio ambiente" 
 Parecer:  Rejeitada. Ao ponto de vista acadêmico, a interpretação dada pela emenda é de absoluta procedência, porém, a expressão me- io ambiente, está consagrada no Brasil, malgrado sua redun- dância. Considera-se, neste sentido, que o próprio organismo governamental dedicado ao setor chama-se Secretaria Especial do Meio Ambiente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Suprima-se o art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade de o país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada, no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Política Civil que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09723 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do Artigo 66, a seguinte redação: - II) estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, inciso XXI). Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09724 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do Artigo 17, a seguinte redação: - b) o dever de informar de que se trata este item abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração no art. 17, VI, "b" do Projeto de Constituição. Considerando que a modificação proposta não altera a tex- to do dispositivo entendemos que está prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09725 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 331 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de Estados com renda inferior à média nacional, para outros de maior desenvolvimento". 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Projeto em exame (art. 331). A vedação legal de transferência de poupança entre re- giões é inócua, visto que os poupadores procurarão aplicar seus recursos onde obtiverem maior rentabilidade. Todavia, entendemos que a lei deve dispor sobre restrições à referida transparência. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09726 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - Título IV - Da Organização do Estado - o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
 Parecer:  Pela rejeição. Não deve o dispositivo ter levado à cate- goria de Norma Constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09727 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir o inciso XIV, do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV, que garante a sucessão hereditária. A proposta acolhida resultaria na falta de garantia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09728 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do Artigo 265, a expressão "patrimônio". 
 Parecer:  A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio' das entidadess abrangidas no art. 265, item II, alínea "a" , constitui imunidade tributária tradicional no nosso direito, assegurando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio , uns dos outros. A manutenção da expressão "patrimônio" no referido dis - positivo, ou a sua supressão, em nada influiriam na criação' ou não, de um imposto sobre o patrimônio, no Sistema Tributá- rio Nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09729 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do Artigo 264, a expressão: - "patrimônio". 
 Parecer:  O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09730 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 2o., do Artigo 257, a expressão "o patrimônio". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço que seja suprimido o termo "patrimônio" do § 2o. do art. 257. O referido dispositivo explícita um dos princípios básicos da tributação, o qual estabelece que os impostos deverão, sem pre que possível, atender às características pessoais do con- tribuinte, ressaltando-se, entre estas, a sua capacidade eco- nômica. E para que tal princípio se efetive, o mesmo dispositivo estabelece que "a administração tributária poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,o pa- trimônio..." Ora, o patrimônio é um dos elementos mais indicados para se aferir a capacidade econômica do contribuinte, não cabendo portanto, adotar-se a supressão de que cogita a Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09731 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V, do Artigo 62, a seguinte redação: "- V - instituição de mecanismo que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento municipal". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a apropriação da supressão no inciso V do artigo 62 do Projeto de Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao Artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a redação abaixo, e suprimir o Parágrafo Único do mesmo Artigo: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09733 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 39. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09735 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do Título III - Das Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09736 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "m" do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09737 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09738 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do Artigo 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09739 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do Art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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