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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09737 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09737 - APROVADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
10-08-1987
Texto
Suprima-se a letra "d", do item IV, do Artigo 17.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. *