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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (15)
PMDB (8)
PDS (1)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (15)
08 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07174 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...de que todos devem participar..."" Leia-se: "...de que todos devem participar, bem como na paz e cooperação entre os povos..." 
 Parecer:  Tendo optado por redação muito mais sucinta, não po- demos aceitar a proposta, infelizmente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07179 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o. Dê-se ao art. a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa e Parlamentar, fundada no estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da sociedade em convivência pacífica com todos os povos. Parágrafo único - Todo o pdoer emana do povo e é exercido pelos representantes do povo ou por este, diretamnete, nos temros desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07180 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea e, inciso III do art. 108: Art. 108 -................ III - ................ e) dos presidentes do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S/A, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal, e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  Data máxima vênia do eminente Autor, seria inconveniente e- lastecer o número de órgãos públicos cujas diretorias ficas- sem sob controle do Legislativo, daí que, levando em conta a tendência da maioria da Comissão, nosso parecer é pela rejei- ção da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07231 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 12, V, alínea "c" Dê-se a seguinte redação à alínea: c) os filhos têm os mesmos direitos e obrigações, qualquer que seja a natureza da filiação: 
 Parecer:  Quanto à redação proposta para o dispositivo atacado, en- tendemos que ninguém, e muito menos os filhos, podem ser ex- cluídos dos direitos e obrigações elencados no Projeto. Na justificação, parece-nos que o ilustre autor da Emenda dei- xou-se envolver numa questão semântica. A distinção se fez entre filhos naturais e os adotivos, e não entre os "natu- rais" e os "legítimos". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07233 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, alínea "d": Onde se lê: d) não haverá prisão civil Acrescente-se: "... por dívida, multa ou custas, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalva à prisão civil, para admití-la nos casos de obrigação alimentar, depositário infiel, e do não recolhimento de tributos descontados de terceiros. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07234 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, acrescenta-se a seguinte alínea: O condenado por homicídio doloso perderá 25% (vinte e cinco por cento) de seus bens em favor dos herdeiros e dependentes do assassinado. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Senador Chagas Rodri- gues, manda acrescentar alínea ao item XV do artigo 12, esta- belecendo a destinação de vinte e cinco (25%) dos bens do con denado por crime doloso de homicídio, em favor dos herdeiros do assassinado. A matéria refoge ao âmbito constitucional e, além dis- so, não se aplica a uma realidade social em que os crimino- sos, na sua quase totalidade, são pessoas não possuidoras de bens. Pela rejeição, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07235 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Ao art. 13, I, alínea "a". Dê-se a seguinte redação, suprimindo-se a alínea "d": a) ocorrência de justa causa, ou motivo relevante de natureza administrativa, econômica ou técnica. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07238 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao art. 13, Acrescente-se o seguinte inciso: Vedação de prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07248 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 17, IV, alínea "h": As organizações sindicais podem estabelecer relações com organizações sindicais estrangeiras e filiar-se a organizações sindicais internacionais. 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionantes na Cons- tituição. Portanto, não há necessidade de qualquer dispositivo a respeito, uma vez garantida a plena liberdade sindical. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27014 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso VI do Art. 45, suprimindo-se a palavra "primária": Art. 45 - Compete aos Municípios: ................ VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27452 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278. As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27453 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Seção IX e arts. 172 e 173 Suprima-se a Seção IX e arts. 172 e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27454 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 278. Acrescenta um parágrafo único ao art. 278, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O acesso e as promoções na carreira do magistério universitário só podem ser feitos por concursos públicos de títulos e provas na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  A emenda em exame objetiva formalizar a exigência do con- curso público de títulos e provas para o acesso e as promo- ções na carreira do magistério universitário, em qualquer ca- so. A regra proposta contraria o sistema tradicional em nosso estatuto do magistério como também a disciplina constitucio- nal vigente, mantida pelo Projeto, de só exigir concurso pú- blico para o provimento dos cargos iniciais e finais da car- reira. Não há razões de maior valia a recomendar a extensão do critério, indiscriminadamente, a todas as hipóteses de "aces- so e promoções" o que se imagina impraticável por desfigurar o instituto do "acesso" ou o da "promoção", ao colocar lado a lado, na disputa das vagas, não só os professores do quadro como aqueles estranhos à carreira, mediante o concurso públi- co. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27455 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 42, Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27456 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 9o. a seguinte redação: Art. 9o.- § 7o. O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27836 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os membros dos demais ramos do Ministério Público, vencimentos iguais aos percebidos, a qualquer título, pelos magistrados perante os quais oficiem." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28108 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Título X, das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço na Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo 1o. - Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados. Parágrafo 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28122 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 179 o seguinte § 5o.: "§ 5o. - A remuneração dos membros de cada Ministério Público será fixada com diferença não inferior a noventa por cento da percebida pelos respectivos Procuradores Gerais e, no âmbito das carreiras, em diferenças não excedentes de dez por cento de uma para outra entrância ou categoria funcional." 
 Parecer:  Improcedente. O tema abordado enquadra-se mais adequadamente na legisla- ção complementar, prevista no art. 179, do substitutivo do relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28223 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do texto do Projeto de Constituição o Item "XXI" do Artigo No. 31. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28293 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se os §§ 4o. e 5o. do art. 222, com a seguinte redação: Art. - § 4o. - A lei instituirá sistema de revisão e controle dos planos, de modo que assegure a coordenação dos investimentos previstos, evite duplicidade de ação e proporcione a máxima produtividade dos recursos públicos. § 5o. - Os planos e orçamento deverão ser elaborados levando em conta a necessidade de desenvolvimento regional e setorial harmoniosa, observadas as singularidades culturais e a participação dos diversos segmentos e organismos políticos, profissionais e sociais e dos vários níveis de governo. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir parágrafos no Art. 222 que no nosso entendimento são meritórios mas devem ser objeto de legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
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