Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27836 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27836 - REJEITADA
 

Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os membros dos demais ramos do Ministério Público, vencimentos iguais aos percebidos, a qualquer título, pelos magistrados perante os quais oficiem."
 

Remissão
A0A050502179 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:179 PAR
 

Parecer
Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.