| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26655 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo II, do Título II dos
Direitos Sociais, a seguinte redação,
renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o.
para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo
10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de
direitos do trabalhador explicitado no art. 5o.
"Art. 5o. - A Legislação Trabalhista
assegurará aos trabalhadores os seguintes
direitos:
XXV - greve.
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
Art. 6o. -
Art. 7o. - É livre a associação profissional
sindical, independentemente de autorização do
Estado e vedada a sua interferência a qualquer
pretexto." | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio-
!al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin-
dical.
Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu-
tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas
gerais, aproveitando as partes coincidentes.
Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe
simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec-
tos fundamentais.
Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus-
tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda
ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26657 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte
redação renumerando-o para 3o.
"Art. 3o. - O Brasil fundamenta suas relações
internacionais no princípio da independência
nacional, na intocabilidade dos direitos humanos,
no direito à autodeterminação dos povos, na
igualdade dos Estados, na solução pacífica dos
conflitos internacionais, na defesa da paz, no
repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os
povos, para a emancipação e o progresso da
humanidade." | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26658 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo IV, do Título II dos
Direitos Políticos, a seguinte redação,
renumerando-se o atual artigo 13 para 10 e
suprimindo os artigos 14, 15, 16 e 17.
"Art. 10 - São direitos políticos o
alistamento, o voto, a elegibilidade, a
candidatura e o mandato, respeitados os seguintes
princípios:
I - Quanto ao voto: universal, facultativo,
direto e secreto;
II - Quanto à elegibilidade: nacionalidade
brasileira, cidadania, idade, alistamento,
filiação partidária e domicílio eleitoral.
§ 1o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa, nem
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
§ 2o. - Lei complementar estabelecerá os
casos de inelegibilidade, irrelegíbilidade,
impugnação de mandatos eletivos e perda de
direitos políticos. | | | | Parecer: | O nobre Autor da emenda deseja substituir todo o Capítu-
lo dos Direitos Políticos, dando-lhe redação bastante mais
sintética e suprimindo diversos dispositivos do mesmo. Em que
pesem seus altos méritos e sua esmerada redação não podemos
assentir com a proposta. É que a emenda suprime diversos pre-
ceitos da mais alta significação que consideramos imprescin-
dível para a boa inteligência do texto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26659 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação,
renumerando-o para 2o. e suprimindo o art. 4o.
"Art. 2o. - São poderes do Estado o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário aos quais,
nos termos da Constituição, compete:
I - garantir o desenvolvimento e a
independência nacionais;
II - empreender por etapas planejadas a
erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais;
II - promover a superação dos preconceitos de
raça, sexo, cor, idade e de toas as outras formas
de discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26660 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação,
suprimindo-se o atual artigo 2o.
"Art. 1o. - O Brasil é um Estado organizado
sob a forma de República Federativa a qual é
constituída sob o regime representativo pela união
indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e
Territórios e tem como fundamento a soberania, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade das
pessoas e o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e com ele é exercido. | | | | Parecer: | A idéia básica é a fusão dos arts. 1o. e 2o., que
achamos adequada. Rejeitamos, entretanto, a idéia de que os
Territórios sejam unidades da Federação. Com relação ao pará-
grafo único aceitamos emenda que se coaduna com o regime re -
presentativo. Assim sendo, pela aprovação parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26661 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64 e 65. | | | | Parecer: | A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo
Relator.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26662 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao
seu parágrafo único a seguinte redação:
Art. 56 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - Os cargos em comissão do
Poder Executivo serão exercidos privatimante por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta do
Presidente da República, de Ministro de Estado e
da autoridade máxima de entidade da administração
indireta. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional
e não corresponde à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26663 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto,
para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40 e 41. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26664 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do
anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê-
se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do
artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o.
"Art. 23 - mantido
Art. 24 - mantido
............................................
XXII - ......................................
a) - toda atividade nuclear em território
nacional dependerá de aprovação do Congresso
Nacional.
............................................
............................................
Art. 25 - mantido
Art. 26 - mantido
Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
............................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria
de competência concorrente, os Estados e o
Distrito Federal exercerão a competência
legislativa suplementar para atender às
peculiaridades. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26665 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a
redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e
29 para artigos 21 e 22.
"Art. 21 - mantido
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital da República. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26666 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para
artigo 20". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26667 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". | | | | Parecer: | Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do
Substitutivo do Relator.
A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto
final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a -
justar a isso.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo V, do Título II dos
Partidos Políticos, a seguinte redação,
renumerando-se o atual artigo 18 para 11.
"Art. 11 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos
resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. | | | | Parecer: | A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética
cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen-
da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos
ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir
ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti-
vo pelo qual preferimos mantê-las.
Pela aprovação parcial. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26685 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o
para 75.
"Art. 75 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26686 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva.
Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para
77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os
seguintes. | | | | Parecer: | As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs-
tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto
do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26687 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para
76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III,
e VI
"Art. 76 - ..................................
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade.
............................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguites cargos:
............................................
VI- fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidadas da União, dos Estados e dos
Municípios; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26688 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do
substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao
72 a seguinte redação.
"Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar os Ministros de Estado
para, pessoalmente, prestarem informações sobre
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26689 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o
seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova
redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII
e VIII, respectivamente.
"Art. 70 - mantido
............................................
IV - suprima-se
............................................
VII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
VIII - julgar anulamente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26690 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o
para 69.
"Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção
do Presidente da República, dispor sobre todas as
matérias de competência da União e especialmente
sobre:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26691 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66,
67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a
seguinte redação:
"Art. 66 - mantido
Art. 67 - mantido
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido
Art. 68 - mantido
§ 1o. mantido
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste-
mática adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
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