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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (25)
PMDB (1)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. .................................. II - ........................................ c) é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "A". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de sessenta dias. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02652 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 419 O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
 Parecer:  O objetivo da proposta está contido na redação preferida para constar do texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02653 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345. Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o seguinte inciso; "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e títulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 345. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02654 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 96 O artigo 96, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10348 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 113. O artigo 113 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados no final de cada legislatura." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10349 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art. 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10352 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10355 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o. O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - ................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10356 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III, alínea "h". A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... h) - Lei Complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10375 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 O "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, aos recursos naturais e ao meio ambiente e à sociedade em geral." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12503 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária, o seguinte artigo. "Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do Orçamento da União para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em duodécimos e proporcionais à população do município." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15062 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificatia Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 411. O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 411 - Parágrafo Único - Os atos administrativos de que trata o "Caput" dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A matéria principal relacionada à emenda será acolhida na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo, objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí- tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela- tor. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15069 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 480. Suprima-se o art. 480, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi- dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15072 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I. O inciso I, do art. 476, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - .................................. I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concursos; 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex- combatentes o direito de aproveitamento no serviço público, sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis positivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18481 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20824 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297. O Art. 297, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 297. A família constituída pelo casamento ou por união estável, por ser núcleo natural e fundamental da sociedade, tem a proteção do Estado, que assegurará os mecanismos de desempenho da maternidade e da paternidade e promoverá campanhas de valorização deste núcleo, destacando a igualdade de direitos do homem e da mulher e da importância do pai e da mãe na educação dos filhos. 
 Parecer:  Optamos por conferir ao dispositivo redação mais sinté - tica, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudi- cada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20896 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, o inciso XXV, com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ XXV - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa inflacionária. De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi da contida na Emenda. Pela prejudicialidade. 
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