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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (80)
Uf
CE (80)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (79)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do Anteprojeto, "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 13 - A Câmara Federal e o Senado da República, em conjunto ou separadamente, criarão comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros. § 1o. - As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes instrutórios das autoridades judicais. § 2o. - Ultimados os trabalhos, o relatório geral, com as conclusões e os votos vencidos, será publicado e encaminhado ao Procurador Geral da República para promover a responsabilidade civil. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 6o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Congresso Nacional e de cada uma de suas Câmaras serão tomadas por maioria de votos, não computados os em branco, presente à sessão a maioria dos parlamentares. § 1o. - O exercício do voto é pessoal e intransferível, vedada qualquer forma de representação individual ou partidária. § 2o. - Constitui crime, definido em lei complementar, a aceitação, pela Mesa, de voto de parlamentar que seja do seu conhecimento ter sido dado em violação do disposto no parágrafo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 12 - Não perde o mandato o Deputado ou Senado investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário do Distrito Federal e Secretário de Prefeituras de Capitais ou quando licenciados por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, nesta hipótese, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. § 1o. - Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura nos cargos previstos neste artigo ou de licença por período do superior a cento e vinte dias. - 2o. - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3o. - Com licença de sua Câmara, poderá o Deputado ou Senador desempenhar missão diplomática de caráter temporário ou participar, no estrangeiro, de congressos, conferências ou missões culturais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, por sufrágio universal, direto e secreto, cento e vinte dias antes do término do período presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos. § 1o. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em branco e os nulos. § 2o. - As candidaturas a Presidente e Vice- Presidente da República somente poderão ser registradas por Partido Político, independentemente de filiação dos nomes indicados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 13 a 26 da Seção IV "Da Formação do Governo" do anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 40 a 44 da Seção VIII "Do Conselho da República", do anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 11. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - o cumprimento das decisões judiciárias. Parágrafo único. Esse crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 31 a 35 da Seção VI "Do Conselho de Ministros" do anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 do anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 37. Além das atribuições que a lei fixar, compete aos Ministros de Estado: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório dos serviços de cada ano realizados no Ministério; IV - comparecer à Câmara Federal e ao Senado da República nos casos e para os fins indicados nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 7o. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo." 
 Parecer:  Rejeitado. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Dê-se a seguinte redação ao artigo 405 do Anteprojeto de Constituição: Art. 104 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação no veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. § 2o. - É livre manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei apresentar pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  No "Caput", o autor substitui "É assegurada" por "A lei não restringirá". Introduz o § 2o., envolvendo mérito. Opta-se pela rejeição, pelo fato de a forma atual ter ca- ráter mais positivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 404 Dê-se a seguinte redação ao art. 404 do Anteprojeto de Constituição. Art. 404 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício de pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Suprime expressões consideradas subjetivas, tais como "o de- senvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação da desigualdade e da injustiça". No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art. 407". Pela rejeição, por empobrecer o texto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 270 Inclua-se no art. 270, os seguintes parágrafos: Art. 270 .................................... § - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. § Ficam isentos do pagamento do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados, inativos e pensionistas. 
 Parecer:  3 A presente Emenda tem por escopo introduzir 2 parágrafos ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição estabele- cendo que os rendimentos do trabalho assalariado serão tribu- tados exclusivamente na fonte e que são isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos auferidos dos cofres públi cos pelos aposentados, inativos e pensionistas. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, parágrafo 1o. do anteprojeto. O § 1o. do artigo 466 passa ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05227 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Art. 199 Inclua-se no artigo 199, parágrafo 2o. a expressão ... respeitado o disposto no artigo 12, item XV, letra c. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05230 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTO EMENDADO: Alínea b do Item II, do art. 265. Suprima-se a alínea "b" do item II do Artigo 265. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05231 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSTO EMENDADO: Art. 313. O Art. 313 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  A emenda apresentada elimina a expressão "principio da reciprocidade" contida no texto original do projeto, o que, a nosso ver, fere disposição já consagrada no transporte in- ternacional, até então, não prevista nas constituições ante- riores e que representam verdadeiros suportes de defesa dos nossos operadores de transporte no exterior.Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05233 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 60 e §§ 1o. e 2o. do Art. 66. O Art. 60 e Art. 66, §§ 1o. e 2o., do anteprojeto passam a ter a seguinte redação: Art. 60 - O Governador de Estado ou Território será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma prevista para eleição do Presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e tomará poss no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Art. 66 - .................................. . . . § 3o. - Os Territórios aplicarão, no que couber, o disposto nas Seções III, IV e V, deste Capítulo. 
 Parecer:  O novo projto optou por 45 e não 100 dias. Quanto ao go- vernador Territorial, não tendo o Território a autonomia po- lítica dos Estados, não se justifica a eleição direta de seu Governador. O parecer é, pois, pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14211 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capitulo II, Seção I. Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I a seguinte norma: Art. - A Lei disciplinará a paranormalidade como meio alternativo de tratamento da saúde gratuíto. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se, típica - mente, de matéria de legislação ordinária. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14214 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional. 
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