separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
JOSÉ SERRA in nome [X]
1987::03 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  19 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
SP (19)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Da Comissão de Sistematização O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social". 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34163 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34174 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização O inciso VIII do art. 45 passa a ter a seguinte redação: "VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 6o. do art. 99: "Onde se lê: § 1o., leia-se: parágrafo único." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o art. 5o. das Disposições Transitórias. Suprimir o art. 45 das Disposições Transitórias. O art. 44 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de transferência de recursos humanos, financeiros e materiais às administrações municipais num prazo máximo de 5 anos. § 1o. - Durante o período de transferência de responsabilidades, previsto nos planos federal e estaduais, o governo municipal que assim o desejar poderá estabelcer convênio com o governo estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos. § 2o. - A transferência de serviços e atividades compreenderá a incorporação, ao patrimônio municipal, dos bens e instalações respectivos e se dará no prazo máximo de cinco anos, durante o qual a União ou o Estado não poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou descuidar de sua conservação." 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo 44 que estabelece as condições dessa transferência. No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é de ser aproveitada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "com incentivo financeiros, fiscais e creditícios", constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivos do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao § 3o. do Artigo 209 "§ 3o. - Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II compete ao Estado da situação do bem; relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio ou residência o doador; se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se aí o "de cujus" possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As 7 emendas inclusas querem alterar a redação do § 3o. do art. 209, referente à incidência do Imposto sobre Trans- missão "Causa Mortis" e Doação, previsto para os Estados e o Distrito Federal. Justificam que a redação que propõem dará maior clareza ao texto e suprirá omissão de que se ressente o Projeto, da hipótese de o doador ser domiciliado no exterior. A falha demonstra que talvez fosse mais adequado transfe- rir à lei complementar, ou ao Código Tributário Nacional, a definição do Estado a que competirá o imposto nas diversas situações possíveis. As emendas realmente aperfeiçoam o texto do Projeto, me- recendo acolhimento se o assunto for mantido no Projeto. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34417 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao item II do § 5o. do art. 209 Art. 209. § 5o. II - as alíquotas aplicáveis às operações internas com minerais. 
 Parecer:  A inclusa emenda pretende reduzir aos minerais a competên cia do Senado para fixar alíquotas do ICMS nas operações in- tra-estaduais, excluindo a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 209, § 5. II). Justifica que a exclusão proposta da energia elétrica e do petróleo tem em vista permitir maior flexibilidade na fixa ção de alíquotas para esses dois produtos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, deixando ape- nas os minerais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34419 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização O artigo 28 passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  A emenda constitui para o aperfeiçoamento do texo e, por isso, deve ser acolhida integralmente. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34420 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emeda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias: Art. ... Os benefícios da Seguridade Social, previstos nos incisos I e II do § 1o. do Art. 258, no "caput" e na alínea "c" do § 2o. do Art. 265 e no Art. 272 deverão ser implantados conforme Plano a ser estabelecido pelos órgãos responsáveis pela gestão da Seguridade Social. Parágrafo Único - O plano deverá definir critérios de concessão dos benefícios, fontes de custeio correspondentes e o prazo de adoção das medidas, que não poderá ultrapassar cinco anos". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34421 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprimir o art. 62 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  1 Acolhemos a Emenda pelos seus precisos fundamentos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34422 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprimir os arts. 61, 62, 63, 64 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a supressão dos artigos 61, 62, 63 e 64, das Disposições Transitórias, sob o argumento de que o planejamento do desenvolvimento regional, nos moldes fixa- dos naqueles dispositivos é conflitante com a autonomia fede- rativa, pode perpetuar desigualdades já existentes e conduz a distorções nas medidas de cunho financeiro determinadas, sen- do que a supressão deles não causará prejuízo, porque a maté- ria já está tratada no Capítulo VI, do Título IV, Da Organi- zação do Estado. A proposição, efetivamente, corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34423 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o art. 60 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34424 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização No § 3o., do art. 57 das Disposições Transitórias. "Onde se lê: recurso, leia-se: recursos. 
 Parecer:  A emenda corrige evidente erro, talvez datilográfico, apre- sentado no art. 57, § 3o., das Disposições Transitórias do substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34425 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de sistematização Suprimam-se os arts. 54 e 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34430 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se, no inciso I, do art. 24, das Disposições Transitórias, a expressão "conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra- ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora- mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.