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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
GO[X]
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, dê-se ao artigo 25 da Seção de Fiscalização financeria, a seguinte redação: "Art. 25. As normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas nesta Seção aplicam-se a todas as entidades de administração indireta." 
 Parecer:  Subscrita pelo ilustre Constituinte João Natal, a Emenda em foco objetiva dar nova redação ao artigo 25 do Anteproje- to, para estabelecer que as normas de fiscalização financeira e orçamentária traçadas na Seção em que está encartado aque- le dispositivo aplicam-se "a todas entidades de administração indireta". Justificando a proposição, esclareço S.Excia. que o obje- tivo perseguido é a compatibilização do texto da futura Carta Política, pois está propondo "perante a Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a instituição da Justiça de Contas". A hipótese prevista pelo eminente legislador, aliás da maior procedência, já se encontra contemplada no inciso II do art. 24 do Anteprojeto, razão pela qual a Emenda em apre- ço deve ser considerada como atendida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34 das Disposições Trabsitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi- cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun- to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe- mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02063 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 464 Suprima-se o artigo 464. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex- tinção de fundos públicos. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02064 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ememda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e incisos Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de Vereadores paralela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18541 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18547 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18553 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação) No artigo 253, inciso III, suprimir a expressão: III - ..... "e de minas". 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item III, do art. 253. É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o artigo, face serem matérias para lei ordinária. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18565 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §2o. do Artigo 233 do Capítulo V - do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18566 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o § 3o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24644 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 3o. do art. 180. Dê-se ao § 3o. do art. 180 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 180. § 3o. As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes do respectivo quadro, que deverão residir na sede de sua lotação. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24653 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 10 DO ARTIGO 13. Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação: Art. 13. .................................... § 10. São inelegíveis para qualquer cargo o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, es tá de acordo com o estatuído no Substituto, restando apenas dizer que ficam ressalvados os que já exercem mandato eleti- vo, e acrescentar a expressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25570 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 180. 
 Parecer:  Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de deferir-se ao Ministério Público a medida constante do dispositivo, cuja supressão é solicitada. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01481 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), suprima-se do artigo 20, § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.