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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O caput do Artigo Q passa a ter a seguinte redação: "Art. Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." - Constituinte Jairo Carneiro.
	Parecer:	Propõe alteração redacional no art. Q (art. 19 do texto numerado) para incluir o Poder Judiciário e o Ministério Pú - blico sob a égide da Lei Orgânica do Distrito Federal. Não tendo o Relator acolhido a autonomia jurisdicional, e de recusar-se a emenda. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual."
	Parecer:	A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 24,é1o. Suprimir o texto, por inteiro
	Parecer:	Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 10 Suprimir o texto por inteiro
	Parecer:	Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se- guinte redação: "Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas , artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões".