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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (56)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (390)
expand1968 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. A eleição de governador e vice- governador, para mandato igual ao do Presidente da República, será realizada simultaneamente em todo o País quinze de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o. de janeiro subsequente". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a seguinte redação: "Art. 8o. XXI - Construção e conservação de estradas estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a uma vez e meia à representação do Estado-membro na Câmara dos Deputados. § 1o. - O mandato dos Deputados estaduais será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidade, prerrogativas processuais, subsídio, perdas de mandato e incorporação às Forças Armadas. § 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ficando assegurada a manutenção do valor real do subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos concedidos por lei aos funcionários estaduais". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., adotando- se a seguinte: Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira, e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha pelo Poder Legislativo competente, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da alínea "b" do inciso I do art. 45, pela seguinte: Art. 45. .................................... I a) ........................................ b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43 DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se, no art. 43, redação do inciso I, pe- la seguinte: Art. 43 - I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi- co Eleitoral, pelo Ministério Público do trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais , aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais Militares, respectiva- mente. O Ministério Público Federal exercerá tam- bém suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tri- bunal de contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44. DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art.44 - Os menbros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo se- não por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - iredutibilidade real de vencimentos. §1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (do- is) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do orgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. §2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Po- der Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o orgão colegiado interno competente. §3o. - Aos menbros do Ministério Público dos Esta- dos é assegurada paridade de vencimentos com or- gãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. §4o. - O regime de remuneração dos membros do Mi- nistério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remunerató- ria entre os graus da carreira exceder a 5% (cin- co por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. §5o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 ( setenta) anos de idade ou por invalidez, e facul- tativa após 30 (trinta) anos de serviço para ho- mens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em to- dos os casos com proventos integrais, reajustá- veis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos menbros da instituição em ativi- dade." §6o. - Os menbros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respec- tivas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55. 
 Parecer:  Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17. .................................. ............................................ IV - Organizar e prestar os serviços públicos e predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA NO. Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte redação: "Art. 17. ...................................... V - criar e regular o funcionamento de Guarda Municipal, subordinada administrativamente". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.: § 4o. Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar certidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabiliade penal de administradores públicos no Município. No mesmo artigo 36 no seu encunciado acrescente-se a palavra "estadual" após os termos "na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36 onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 8o. passa a ter as seguintes modificações: O item IX passa a ter as seguintes palavras após "promover" e antes de "desenvolvimento": "planejar e promover, em nível federal, o desenvolvimento nacional... O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte forma "G) navegação lacustre e fluvial interestadual, marítima, aérea e aérea espacial, bem assim o regime dos Portos". No item XIX acrescentar a letra s, com a seguinte redação: "S) - normas gerais sobre a educação, cultura e desportos". Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma: "Estabelecer os planos federais de transportes, informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, conforme o caso". No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia- se "federais". No item XIV acrescente-se após a palavra Distrito Federal as palavras "e Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
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