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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (7)
CE (16)
ES (2)
MA (3)
MG (32)
MT (34)
PA (31)
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RJ (1)
RN (6)
RS (16)
SC (40)
SP (25)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13560 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos do Capítulo IV, Título VI - Da Segurança Pública pelos seguintes: "Art. 252. A manutenção da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio é dever da polícia civil, que é subordinada ao Poder Executivo Estadual. § 1o. - A polícia civil exercerá a vigilância ostensiva e preventiva e atuará como polícia judiciária. § 2o. - A polícia civil poderá manter quadros de agentes uniformizados. § 3o. - A atuação da polícia civil observará o estrito cumprimento da lei, punindo-se o abuso de autoridade. Art. 253. Os municípios poderão criar e manter a guarda municipal como auxiliar da polícia civil. Art. 254. Os Estados manterão a polícia militar, subordinada ao Poder Executivo Estadual para exercer a função de força dissuasória, corpo de bombeiros e policiamento ostensivo quando insuficientes os agentes uniformizados da polícia civil. Parágrafo único - A lei federal fixará os limites de armamento e efetivo da polícia militar. Art. 255. Na hipótese de decretação de estado de alarme ou de sítio, ou de intervenção federal, as forças policiais poderão ser convocadas ou submetidas ao comando das forças armadas. Art. 256. Compete à Polícia Federal: I - executar os serviços da polícia marítima, aérea e de fronteiras; II - prevenir e reprimir o tráfego de entorpecentes e drogas alucinógenas; III - apurar infrações contra as instituições democráticas e a economia popular, sem prejuízo de igual competência das polícias estaduais, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; IV - policiamento nas rodovias e estradas de ferro federais; V - ação repressiva contra crimes de repercussão internacional, controle e documentação de estrangeiros, bem como a expedição de passaportes; VI - suprir a ação dos Estados para apuração de infrações penais de qualquer natureza, por iniciativa própria e na forma da lei complementar; VII - apurar infrações e crimes eleitorais. Parágrafo único - a polícia federal poderá delegar competência à polícia estadual para exercer as atribuições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A emenda substitutiva propôe nova redação ao capítulo "de Segurança Pública". Entendemos que esse capítulo é matéria para inclusão na lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13561 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentem-se item VII ao art. 66 e, em consequência, item IV ao art. 276, com a seguinte redação: "Art. 66..................................... ............................................ VII - exercer o poder de polícia de trânsito nas vias públicas municipais e arrecadar multas de trânsito." ............................................ "Art. 276. .................................. ............................................ IV - a arrecadação de multas de trânsito em seu território." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13599 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo 4o: "Art. 287 § 4o. O Congresso Nacional, mediante lei complementar, poderá criar incentivos fiscais para a geração de empregos e o desenvolvimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixas de fronteiras". 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13604 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO C E INCLUA-SE OS ITENS E, f, G e H. O parágrafo Único do Art. 317 passará a ter a seguinte redação: O parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relação justas de trabalho e de produção; d) proporciona o bem-estar dos propietários e dos trabalhadores que dela dependam; e) é área produtiva f) está revestido de reservas florestais nativas; g) é projeto de florestamento ou reflorestamento; h) é projeto de colonização. 
 Parecer:  A definição da função social da propriedade rural deverá ser objeto de legislação ordinária.Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13605 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 310 e seus incicos, a seguinte redação: "Art. 310- Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares." 
 Parecer:  A idéia de monopolio,pelas raízes gregas não deixa mar- gem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Dessa forma e dada a importância do setor para o País, não há por que argumentar sobre a impossibilidade de atuação de empresa- rios brasileiros. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13606 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Projeto De Contituição Emenda Aditiva Acrecente-se ao artifo 31 do Projeto os parágrafos 4o., 5o. e 6o., com a seguinte redação: "§ 4o. os direitos e garantias contantes desta Connstituição têm apliação imediata. § 5o. Na falta ou omissão de lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional . § 6o. O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos principios funadamentais da Constituição podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de dereito. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13607 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Adiriva Dispositivo Emendado: art. 325, § 1o. Acrescente-se ao funal do § 1o. do art. 325 o seguinte: "..., incentivando a iniciativa privada para a construção, amplição de unidades armazenadoras de produtos agropecuários dentro do Programa Nacional de Armazenagem." 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13608 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Incorpore-se os incisos XX, XXI e parte do XXIV, do art. 54 e os Arts. 306, 307, 308, 309 e 310 a uma nova alínea J, do inciso XXIII do Art. 54, renumerando-se as demais alíneas, conforme abaixo: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXIII - Legislar sobre: .................................................. i) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; j) aproveitamento dos recursos hídricos e energéticos nacionais; .................................................. XXIV - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza."" 
 Parecer:  "Data vênia",conquanto a matéria seja pertinente á deter- minação da competência legislativa, o Projeto considera rele- vante o detalhamento da importância da matéria. Pela rejeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13610 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inclua-se como art. 92 e renumere-se os seguintes. Art. 92. Nenhuma contribuição previdenciária ou fiscal incidirá sobre os proventos de aposentadorias e os valores das pensões. 
 Parecer:  A matéria será objeto de regulamentação legal, à luz do títu- lo relativo à habitação e às finanças 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13612 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: como art. 236. Inclua-se como art. 236 e renumere-se os seguintes: Art. 236. Em caso de guerra, interna ou externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, será concedido a esses ex- combatentes os seguintes direitos: a) estabilidade, se funcionário público civil ou militar; b) aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, mas mediante prova de habilitação; c) transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sesenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; e d) assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. Parágrafo único: Além da assistência prevista na alínea a do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens assegurados aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva e entendemos ser matéria para lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13614 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 304, § 2o. Acresdente-se ao final do § 2o. do art. 304 o seguinte: ... "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar". 
 Parecer:  A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os benefícios da seguridade social. Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não pode ser, pois, acolhida, pois do contrário geraria tratamen to diferenciado entre cidadãos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13615 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 435. Inclua-se como art. 435 e renumere-se os seguintes: Art. 435. À data da promulgaão desta Constituição ficarão extintos os atuais Partidos Políticos. Parágrafo único. De conformidade com os novos princípios constitucionais regedores da criação e atuaçãoa dos partidos, será elaborada a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos. 
 Parecer:  Defende o ilustre signatário da emenda a extinção dos Par- tidos Políticos à data da promulgação desta Constituição. Nosso parecer é contrário à proposta porque o Projeto é bas- tante flexível e liberalizante quanto a criação de novos Par- tidos, nada obstando que os insatisfeitos mudem de agremia- ção. Além do mais, entendemos que esta decisão deve ser vo- luntária e não compulsória. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13617 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 Art. 318. Inclusão do parágrafo 7o.: § 7o. -Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: 1o.) As empresas rurais de pessoas físicas ou jurídicas independentemente da extensão da área em que se comprove econômicamente o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário, agro-industrial, florestal e social. 2o.) terras produtivas ou em curso produtivo. 3o.) terras florestadas, reflorestadas e de florestas inativas. 4o.) terras com equilíbrio ecológico/econômico. 5o.) áreas de qualquer dimensão cujas características ténicas recomendem a exploração florestal mediante planejamento adequado. 
 Parecer:  São excluidos do processo desapropriatório todos os imó- veis rurais que cumpram a sua função social. Assim sendo, não cabe especificar exceções. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13618 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 384 O art. 384 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13620 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título VI, Capítulo IV artigo a ser numerado como 257, renumerando-se o atual 257 e seguintes: "As Guardas Municipais são instituições permanentes destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal sob orientação da Polícia Militar". 
 Parecer:  A emenda propõe estabelecer diretrizes às Guardas Municipais, que, no nosso entender deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13622 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 276. Inclua-se como § 3o. do art. 276 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Visa a emenda destinar o produto de arrecadação de multas de trânsito. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13624 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado. Art. 273, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13625 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 355. Inclua-se o parágrafo único no art. 355 o seguinte: Parágrafo Único: O benefício do pagamento de auxílio-natalidade será dado apenas aos primeiros dois filhos do casal e sofrerá processo penal aquele ou aquela que receber este auxílio em mais de duas ocasiões. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13627 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 349 § 1o. Suprima-se o parágrafo primeiro do art. 349. 
 Parecer:  Em sendo os recursos para saúde escassos por definição, torna-se imperioso assegurar o seu uso da forma mais produti- va, desde que coerentes com os objetivos visados. No caso, entra em consideração a necessidade de assegurar um acesso i- gualitário da população às ações de saúde, exigindo atuação direta do Estado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13629 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 348 Suprima-se o art. 348. 
 Parecer:  É inviável no País deixar as ações de saúde exclusivamen- te a cargo do setor privado, dado as condições sócio-econômi- cas vigentes. Pela rejeição. 
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