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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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33[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (33)
Uf
SP (33)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02036 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 253, inciso IV , do Projeto. Retornar ao art. 253, inciso IV, relativo à competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item IV do art.253. Trata-se de matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02037 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 213 do Projeto. Redija-se assim: art. 213 do Projeto. Art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  Permite o que não está proibido. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02038 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 52, Inciso II Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 52, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ........................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
 Parecer:  A atual formulação do texto do projeto é mais abrangente e compatível com os demais dispositivos inerentes à matéria. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02039 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192, incisos I, II, III, do projeto: Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192 incisois I, II, III do projeto: a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Falta adequação ao Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02040 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Projeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 54 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto- nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili - mitada competência da União no setor. Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também para o aproveitamento de energia hídrica. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02041 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendando. art. 194 do Projeto. Redija-se assim o art. 194 do Projeto: Art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tibunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. inclua-se o art. 416 no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação; remunerando-se os seguintes: Art. 416 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta de maneira adequada no art. 54. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 212, § 1o. do projeto. Redija-se assim, o art. 212, § 1o. do projeto: Art. 212 - .................................. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 65. Redija-se assim o art. 65 do projeto: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02045 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 100. Dê-se ao art. 100 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 100 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02046 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do art., 12. Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 12 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 12 - ................................... I - ......................................... ............. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo contra a população civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer título, insusceptíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podiam evitá-los e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicaram na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02047 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Modificado: art. 3o. Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto: Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação para a realização do bem-estar social. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02048 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 188, art. 193, art. 195, e art. 218 do projeto. Suprima-se do projeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 188. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 188. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 188. d) O parágrafo 3o. do art. 193. e) O art. 195. f) O § 1o. do art. 218. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 12. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 12 do Projeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação da número 1, da alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame trata, no nosso entender, de matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02050 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 5o. - Suprima-se, do Projeto, o art. 5o. e seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02051 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 473. - Inclua-se, no art. 473 do projeto, o seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o seu § único: Art. 473. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica igualmente assegurado, como direito adquirido, o exercício de cargo eletivo por membro do Ministério Público, vedada a acumulação remunerada. 
 Parecer:  O princípio de acumulação permitida não necessita da especificação proposta, pois matéria eleitoral será regida por lei própria. O acréscimo é despiciendo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 12. Art. 12. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 12 do projeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02053 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 216 do Projeto. Suprimir da parte final do art. 220, a oração: Art. 216. ... e aposentadoria regulada em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante na Comis- são de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02054 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso 1o. Para harmonização do texto constitucional, suprima-se o inciso 1o., do artigo 56, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação pela qual o optamos foi objeto de apreciação pe los membros da Comissão e se nos afigura mais adequada a rea- lidade existente. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02055 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que define as competências legislati - vas. Pela prejudicialidade. 
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