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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Sugestão (32)
Banco
expandEMEN (352)
SGCO (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (168)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (62)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (21)
Partido
PMDB (383)
PDS (1)
Uf
RS (384)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (344)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21539 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o art. 49. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po- lêmica, só será resolvida no Plenário. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21540 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substituivo do Relator) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 277. Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 259 a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21542 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 16. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. De acordo. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, § 3o., a seguinte redação: § 3o. - Não podem alistar-se eleitores os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Pretende o autor que sejam considerados inalistáveis somente os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Entendemos, que além desses militares, também os es - trangeiros devem ficar privados do direito de alistar-se elei tores. Pela aprovação parcial. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21544 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 29 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), contido nas Disposições Transitórias, com o seguinte texto: Art. 29 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I e o § 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidades das instituições bancárias, respeitadas suas particularidades. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não acarreta sensível melhoria do texto. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21545 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto ao § 52 do art. 6o. § 52 - "É plena a liberdade de associação exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento." 
 Parecer:  Emenda ao § 52 do art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta já consta do Substitutivo de forma concisa e clara. Pela rejeição. 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21546 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Título X, disposições transitórias, do projeto de Constituição, o seguinte artigo , onde couber: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que não há dispositivo extin - guindo ditos Regiões Metropolitanas. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 258 a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto de ações voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21548 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: § 38 - O domicílio é inviolável, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou para acudir vítima de crime ou desastre. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 271 e acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 269: Parágrafo Único - Os recursos públicos somente poderão ser transferidos aos serviços assistenciais privados ou comunitários que observem o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão no que tange ao aspecto de Sistema- tização, transformando o artigo em parágrafo. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21550 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto complementar ao § 2o. do art. 262. § 2o. - "O setor de prestação de serviços de saúde pode participar de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21574 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se das Disposições Transitórias o artigo 67. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exclusão proposta acarretará falta de clareza ao texto. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Artigo 228. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao texto constitucional. Cremos, todavia, que o texto da emenda deve ser incorpo- rado ao art. 228 do Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21576 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 31, XI, a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) os seriços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações, radiofusão e transmissão de dados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21577 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21578 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21579 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Título X Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam suspensas as outorgas de novas concessões ou permissões para emissoras de rádio e de televisão até que a legislação complementar regulamente o dispositivo no artigo 293. 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente proposta provocaria um estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator pela sua rejeição. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21580 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao artigo 203, ítem II, letra e: Artigo 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios I - II - Instituir Impostos sobre: a) b) c) d) e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21581 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação e suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o., renumerando- se os demais. "Art. O Congresso Nacional, reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 15 de Dezembro."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator é mais realista e não há prejuizo que assim permaneça. 
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