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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:045
	Texto:	Art. 45 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1990.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO.