Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:04 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:045
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Artigo
045
 

 
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 45 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1990.