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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (56)
PDT (15)
PDS (14)
PSDB (12)
PT (7)
PFL (5)
PTB (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (99)
01 (11)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01712 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VIII, do artigo 8o. do Projeto de Constituição (B), as expressões: "...ou representação..."; "...ainda que suplente..."; "...salvo se cometer falta grave...". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 8o. - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: .................................................. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, nos termos da lei. 
 Parecer:  A preocupação demonstrada pelo autor da Emenda com a re- dação do inciso VIII do art. 8. do Projeto não nos parece precedente. Com efeito, quando a Constituição diz que é proíbida a dispensa de empregado a partir do registro de uma candidatu- ra a cargo de direção sindical até um ano após o final do mandato, não significa que, em casos de extinção da empresa, por exemplo, o empregado não possa ser despedido. A Consti- tuição estatui regra para as situações normais, deixando para a lei plena competência para dispor a respeito de situações excepcionais que venham a interferir na relação de emprego. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 243, parágrafo Único Projeto B. Suprimir o parágrafo Único do art. 243. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01770 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II do artigo 161, a expressão "...domiciliadas nos respectivos territórios." 
 Parecer:  O domicílio fiscal dos contribuintes do Imposto de Ren- da para efeito de determinação do local de apuração e cumpri- mento da obrigação tributária é essencial, no âmbito desse imposto. O adicional de que trata o item II do art. 161 do Proje- to aplica-se diretamente ao referido imposto, sendo incabível sujeitá-lo a normas diversas, quanto à localidade em que sua obrigação deva ser apurada e cumprida. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01778 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 73, §§ 1o. e 2o. - Projeto (B) Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., do artigo 73. 
 Parecer:  Tendo em vista que as medidas alvitradas nos §§ 1o. e 2o. do art. 73 são inerentes ao exercício das atividades de con- trole externo atribuídas ao Tribunal de Contas da União, so- mos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01779 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 38, V - Projeto (B) Suprimir no inciso V, do art. 38, a palavra "preferencialmente"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01784 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 173, VI - Projeto (B) Suprima-se o inciso VI, do art. 173, do Projeto. 
 Parecer:  O Autor da emenda entende que a vedação para transposi- ção, remanejamento ou transferência de recursos de uma cate- goria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia autorização legislativa, permitirá ao administrador transpor verbas de uma dotação para outra, desde que permane- ça na mesma programação. Este fato, segundo o Constituinte, transformaria em le- tra morta o orçamento aprovado pelo Congresso. Em que pese os elevados propósitos do Autor, entendemos que, "letra morta" o orçamento se tornaria caso não houvesse a supracitada autorização legislativa para nenhum dos casos. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01785 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 172, § 1o., II, do Projeto (B) Corrija-se, em virtude da contradição existente, a redação do § 1o. e seu inciso II, do art. 172, do Projeto (B), da seguinte forma: Deslocar do inciso II a expressão "sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional, e de suas casas, criadas de acordo com o art. 60" e adicioná-la ao final do enunciado do § 1o. 
 Parecer:  A proposta, promovendo a transposição parcial que indica, corrige contradição manifesta, aperfeiçoando o texto e favo- recendo a aplicabilidade da norma constitucional. Pela aprovação da emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01789 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 62, III - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso III, do art. 62, a parte final, as expressões "manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros". 
 Parecer:  Visa a proposição a suprimir do art. 62, III, a parte final, a fim de que às Assembléias Legislativas caiba dis- por sobre o "quorum" para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal. Como a proposta terá de partir "de mais da metade das Assembléias Legislativas", deixar a elas deliberar a respei- to é permitir critérios diferentes para a apuração de mani- festações de valor igual. O critério deve ser uniforme e, portanto, inserido na Constituição Federal. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01790 APROVADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 73, IV - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso IV, do art. 73, no trecho onde se lê "... Senado Federal e por iniciativa...", substituindo-se o "e" por "ou", ficando assim redigido: Art. 73... ............................................ IV - ....Senado Federal ou por iniciativa..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, que torna mais explícito o sentido que se quiz dar ao referido texto. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01791 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 87 - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 87. 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter restritivo do texto do art. 87, quanto às oportunidades em que o Presidente da República pos- sa submeter ao Congresso Nacional medias legislativas que considere programáticas e de relevante interesse nacional. Somos pelo acolhimento da emenda. 
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