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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::17 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (48)
PC DO B (20)
PFL (12)
PCB (6)
PT (4)
Uf
AL (20)
BA (6)
CE (1)
MA (1)
MG (20)
PB (14)
PE (11)
RJ (5)
RO (2)
RS (10)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (90)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 11. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 24. O Presidente da República, no caso de dissolução do Parlamento, fixará a data da eleição e da posse dos novos deputados federais e senadores, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso XIX - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os postos de Oficiais- Generais e nomear os respectivos Comandantes, ouvido o Ministério da Defesa." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11 .................................... Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus componentes." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. 1o. Fica revogado o inciso VII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo e disposições em contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso IV do art. 11o. da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
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