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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (24)
PMDB (24)
PDC (4)
PDS (3)
PTB (3)
Uf
AM (3)
BA (22)
CE (7)
DF (1)
ES (1)
GO (1)
MA (1)
MG (1)
MS (1)
PE (1)
PI (1)
PR (1)
RJ (9)
RN (1)
RO (1)
RS (1)
SE (2)
SP (3)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita, excluindo-se as despesas com:" 
 Parecer:  A proposta merece acolhida do relator, considerando a falha datilográfica, com omissão da expressão "per capita". Assim, somos de parecer favorável à Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. do parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro, que teria a seguinte redação: "Art. 4o. O Congresso Nacional criará uma Comissão Mista Parlamentar do Sistema Financeiro, composta por Senadores e Deputados. § 1o. A Comissão Mista Permanente do Sistema Financeiro do Congresso Nacional, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 dos componentes do Senado e Câmara, ad referendum" do Congresso Nacional, poderá determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações ou decisões do Poder Executivo, referidas as políticas monetárias, de crédito cambial." 
 Parecer:  Parecer favorável 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. Os depósitos ou poupanças captadas pelas instituições financeiras em macrorregiões menos desenvolvidas, não poderão ser aplicados em macrorregiões mais desenvolvidas." 
 Parecer:  Parecer favorável 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 13o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Acolhida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do art. 6A16 do anteprojeto. "Art. O § 4o. do Art. 6A16 passa a ter a seguinte redação: Art. 6A16 .................................. ............................................ § 4o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida. Tem procedência a observação do nobre Consti- tuinte, Ismael Wanderley, o estabelecimento de um teto mínimo ou máximo seria objeto de legislação ordinária. Recomenda-se, portanto, uma nova redação ao parágrafo 4o. do Art. 6A16: "Ao proprietário voto é assegurada participação nos re- sultados da lavra, na forma que a lei determinar. Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescente-se o seguinte art. 7o. na parte relativa à Seguridade Social: Art. 7o. Não haverá qualquer distinção, na parte relativa a serviços e benefícios prestados pela previdência social, entre trabalhadores urbanos e rurais". 
 Parecer:  É justa e oportuna a equalização do acesso aos be- nefícios e serviços, se realmente se deseja avançar no rumo de uma verdadeira seguridade. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. O mercado interno constitui patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Acatado na íntegra 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "Art. 8o. A lei instituirá incentivos específicos para entidades públicas de ensino e pesquisa, universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional, aplicarão nas Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Na forma da lei será instituído o Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de sons e imagens), atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia na pluralidade e da centralização, vedado o monopólio da propriedade dos meios de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer. I acatado integralmente. II acatado e ampliado. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste parecer. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" "Seja suprimido do Art. 5o. o termo: abandonados" 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" Dê-se ao § 1o. do Art. 3o. a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habilitação, saúde, educação, cultura, lazer e segurança a serem conferidas às famílias;" 
 Parecer:  Somos favorável à aprovação da emenda; o acréscimo da palavra "segurança" torna o texto mais completo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  (Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 3o. do art. 4o. a seguinte redação: "§ 3o. Às crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de abrigos especializados nos casos de infração prevista na legislação própria." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda do ilustre Deputado, reconhecen- do, como mais apropriada que a palavra "confinamento", a expressão "abrigos especializados". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  (Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso) Dê-se ao § 1o. do art. 4o. a seguinte redação: "§ 1o. O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda proposta, que aprimora e enri- quece o texto original. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO I - Da Soberania Emenda aditiva: Onde couber "Art. O Português é a língua nacional do Brasil. 
 Justificativa:  A história nos demonstra que, desde os tempos coloniais, a língua portuguesa tem garantido a manutenção da unidade nacional do Brasil. Está a exigir mais carinhoso cuidado em seu estudo na escola. Embora cada idioma seja dinâmico, suscetível de metamorfose, não é admissível que o português se deteriore e se degrade ante a perniciosa invasão de estrangeirismos perfeitamente dispensáveis, sobretudo de anglicismo que atestam a existência de insuportável colonialismo cultural norte-americano. Se temos de imitar, imitemos algo de bom, como o exemplo que nos vem da França, onde não se permite a utilização de palavras ou expressões estrangeiras para a denominação de casas comerciais e logradouros públicos. A conservação da pureza da língua garante a conservação do tesouro cultural da nacionalidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o do artigo 8o do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o As Policias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizadas em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal, e terão os mesmos postos ou graduações do Exército. 
 Parecer:  Emenda acolhida. 
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