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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (958)
Banco
expandEMEN (958)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (543)
PFL (242)
PDT (44)
PDS (38)
PTB (30)
PDC (18)
PT (16)
PL (11)
PCB (8)
PSB (6)
PC DO B (2)
Uf
AC (2)
AM (15)
BA (68)
CE (24)
DF (17)
ES (21)
GO (36)
MA (10)
MG (114)
MS (54)
MT (4)
PA (35)
PB (5)
PE (148)
PI (12)
PR (64)
RJ (130)
RN (5)
RO (3)
RR (2)
RS (26)
SC (49)
SE (2)
SP (112)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01967 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte redação: "IV - Favorecer o sentido social da liberdade, pela ação equalizadora do Estado." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e 448. Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do Anteprojeto como a seguir: a) o art. 446 passa a ter o no. 445. b) o art. 447 passa a ter o no. 446. c) o art. 448 passa a ter o no. 447. d) o art. 445 passa a ter o no. 448. 
 Parecer:  De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se sugere na emenda. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... propósito de constituir uma grande nação..." Leia-se: "... propósito de construir uma grande nação..." 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa, a nosso ver, a redação do Preâmbulo. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02040 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 14 O caput do art. 14 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem é melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49.Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02172 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o. Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... I - ........................................ II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e as Leis. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298. O artigo 298 passa a ter a seguinte redação, e, em consequência, suprima-se o art. 305. "Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência dos plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate da dívida pública." 
 Parecer:  Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298) o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons- tou em outro (Art. 305). A solução redacional sugerida parece correta. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput". Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização bem como..." Leia-se: "à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio- nal ocorrida no "Caput" do Art. 293. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02184 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. Onde se lê: "ou sem prévia lei que o autorize" Leia-se: "mediante lei que a autorize" 
 Parecer:  A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art. 291. A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos- sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para- lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor- do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput". Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal" Leia-se: "ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento anual" 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu- rianual de investimentos e ao orçamento anual". Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui, pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis- são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e 3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298 e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie- nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas neste dispositivo ora emendado. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o. O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no § 1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias". A impropriedade maior está na expressão "orçamento do Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a- certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça- mento anual", elementos esses permeados com a necessária re- ferência a "diretrizes orçamentárias". Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art. 33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi- da. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II. Inclua-se na primeira parte do inciso II do art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput Suprima-se, na última linha do caput do art. 132, a expressão "previamente aprovadas por lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada por lei". Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02190 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias" leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a "lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o que parece preferível. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente antes da parte final do dispositivo emendado, "autorizado a promulgá-lo como lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA EMENDA AO "caput"" do artigo 14 O "caput"" do artigo 14 do antepeojeto, passa ater a seguinte redação: Art. 14 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02254 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 inciso II Dê-se a seguinte redação ao: Art. 237 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgão: . . . II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abusos da autoridade ou do poder econômico. 
 Parecer:  A inclusão do "ambiente do trabalho", no rol das tutelas abrangidas pela ação civil pública promovida pelo órgão do Mi nistério Público, é medida que nos parece oportuna. Com efei- to, a função institucional do "Parquet", na esfera de cada órgão, de que trata o caput do artigo 237, fica de plano, co- metida ao Ministério Público da Justiça do Trabalho, em per- feita adequação com a precípua missão ministerial. Se compete ao Estado controlar a qualidade do meio ambiente, inclusive o do trabalho (art. 353, VII), nada mais justo do que instrumentalizar o M. P. para tal mister, via ação civil pública. Pela aprovação, portanto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02314 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 344, § 6o. O parágrafo 6o. art. 344 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 344. .................................. § 6o. Os recursos do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, serão aplicados em programas de investimento com critérios de remuneração definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda corrige a ambiguidade da atual redação do parágrafo 6o. do artigo 344. Pela aprovação. 
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