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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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112[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (112)
Uf
RS (112)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24713 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no cap. I, do Título II Art. - O cumprimento da pena de reclusão imposta a qualquer réu será obrigatoriamente cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola em que o interno ficará sujeito ao regime de trabalho de 8 horas diárias, parcialmente remunerado, assegurando-se-lhe o direito a isolamento individual nos períodos de descanso. 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde convier, dispositivo sobre a execução da pena de reclusão em estabelecimentos especiais. A matéria está devidamente tratada, na redação final do Substitutivo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24714 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se ao art. 3o. pelo seguinte Art. 3o. - São Poderes da República, harmônicos e independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24715 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte: Art. 295 - A preservação do patrimônio ecológico do país é um dever do Estado e uma obrigação de todo cidadão e de qualquer instituição. Todos seraõ parte legítima para pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo, medidas de proteção ao meio ambiente e de preservação das áreas declaradas parques e reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual proteção é devida ao patrimônio histórico, aos sítios arqueológicos e aos bens declarados patrimônio público inalienável, como as praias, as fontes de água, os rios, os lagos e todos os demais que a lei indicar. A ação do Estado na defesa do meio ambiente será exercida através da Curadoria do Meio Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao Ministério Público. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen- da. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24716 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de 400 representantes... 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24717 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo seguinte: § 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, dentre candidatos indicados pelos Partidos Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24718 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 34 os itens IV e X. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24719 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 63, item II, pelo seguinte: II - O ingresso no serviço público, como tal considerados os órgaõs da administração direta e indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24720 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título II: Art. - Não prescrevem a não ser com a morte do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio ambiente da qual decorra deformidade física ou mental e os de sequestro, assim como aqueles praticados contra menores e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo estabe- lecendo a imprescritibilidade dos chamados crimes contra a humanidade. A matéria encontra-se devidamente tratada na redação fi- nal do Substitutivo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24721 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Seção I, Capítulo IV, do título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidas na forma da lei, serão julgadas, independentemente de proceso escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão ininterruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo sobre os delitos de trãnsito. Trata-se de matéria que deverá ser prevista na legisla- ção ordinária. Pela rejeiçaõ. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24722 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 64. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24723 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: - Os benefícios previdenciários serão estabelecidos pela Administração da Previdência, na medida das regras atuariais aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade de seus serviços. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24724 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 92, § 2o. pelo seguinte: § 2o. - A reforma da Constituição que importe em alterar os limites dos poderes do Estado ou restringir os direitos e garantias individuais nela assegurados, só poderá ser feita mediante a apovação de dois terços dos deputados e senadores em duas Legislaturas consecutivas. Todas as demais modificações, sob a forma de emendas, serão adotadas sem essa formalidade, desde que assim o decida a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda tornar restritos às Propostas de reforma da Constituição que objetivem ou importem na altera- ção dos "limites dos poderes do Estado" ou em restrição dos "direitos e garantias individuais nela assegurados", os en- traves da exigência de aprovação por dois terços em duas Le- gislaturas consecutivas. A nosso entender é mister que uma Constituição seja bem vivida, para que efetivamente se sinta a exatidão de suas es- tipulações. Por essa razão em especial, é que as Constitui- ções escritas se traçam formalidades gravosas para os que in- tentem modificá-la, de molde a permitir a sobrevivência de seu texto, que não é de restar vulnerável aos problemas con- junturais que instiguem a inquietude de alguns poucos descon- tentes. De tal sorte as formalidades exigidas para qualquer modificação do texto da Constituição devem ser exigidas, como genericamente assim o prevê o Projeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24725 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 263 pelo seguinte: Art. 263 - Os serviços de saúde pública serão custeados pelo seguro-saúde obrigatório para todo cidadão que exerça qualquer atividade produtiva e possua renda própria, e serão prestados sob a forma de serviços cooperativados, mediante administração paritária entre o Estado, os prestadores de serviços e os usuários. A contribuição do Estado será feita exclusivamente em investimentos e em quantia igual e proporcional à que couber, em cada cooperaiva, as usuários. Os beneficiários do seguro-saúde serão livres para se vincularem a qualquer das cooperativas legalmente constituidas, em qualquer parte do território nacional. Em caso de internamento do segurado, cessa a contribuição, até a concessão da alta. 
 Parecer:  A emenda substitutiva do eminente Constituinte visa a instituição, para todos os trabalhadores, de um seguro saúde obrigatório que custearia os serviços de saúde pública pres- tados sob a forma de serviços cooperativados. O espírito de emenda contraria a filosofia do Substitu- tivo, que considera a saúde como de interesse do Estado, mor- mente, os serviços de saúde pública, aos quais o cidadão con- buiria indiretamente pelos impostos. A prestação de serviços de saúde será de competência do sistema único e da iniciativa privada, à qual o cidadão poderá também recorrer, se assim o quizer. A proposta foge ao contexto do substitutivo, pelo que somos pela sua rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24726 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o., § 16, pelo seguinte: § 15 - Não haverá juízo ou tribunal de execução. Niguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente assegurada ampla defesa. Em nenhuma hipótese serão os civis submetidos a julgamento pela Justiça Militar. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 15 do artigo 5o. do Substitutivo. Houve um equívoco na proposta, pois o artigo 5o. não tem adminículos. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24727 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no título IV, capítulo VIII, Seção I: Art. - "Os órgãos públcos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24728 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Subseçã II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V: Art. - Os Regimentos das Câmaras Legislativas estipularão prazos de tramitação dos projetos, findos os quais as proposições serão automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para decisão em prazo certo. As propostas do Poder Executivo terão preferência sobre todas as demais, dispensado o parecer técnico das Comissões. 
 Parecer:  A Emenda não versa matéria de parecer legislativo cons- titucional, mas processo legislativo regimental, embora obje- tiva estabelecer norma constitucional sobre o assunto, cujo conteúdo, entretanto, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24729 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 9o., § 5o., pelo seguinte: § 5o. - Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquelas que representarem pelo menos 1/5 da respectiva categoria. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original quando estabelece o critério de representação, matéria da lei ordinária. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24730 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Seção I, do Capítulo VIII, do título IV: Art. - Todas as repartições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e Territórios, tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta que atendam o público, deverão estar abertas e funcionar para esse atendimento, durante o mínimo de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de emergência como hospitais, delegacias de polícia e outros similares, como tal definido em lei, que deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24 horas. 
 Parecer:  A matéria é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24731 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, nas disposições constitucionais transitórias, Título X: Art. - "A execeção das medalhas ou passadeiras por tempo de serviço, que serão iguais e assegurarão idênticas regalias a civis e militares, e das que forem criadas em caso de guerra, para distinguir atos de bravura, ficam abolidas as condecoraões, medalhas, títulos e concessões honoríficas de qualquer natureza, vedada a sua criação e concessão, fora desses casos, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, seja a que título for, inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente proibidos de as aceitarem de governos e instituições estrangeiras, sob pena de perda da nacionalidade.". 
 Parecer:  A matéria é própria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 18 pelo seguinte: Art. 18 - São livres a organização e o funcionamento dos partidos políticos. Só terão direito à representação parlamentar, no entanto, aqueles que alcançarem quocientes mínimos de representatividade que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 18, estabelecendo que os Partidos deverão alcançar condições mínimos de repre- sentatividade que a lei estabelecer. O objetivo do ilustre signatário da proposta está atendido no item XI. Favorável em parte. 
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