Inclua-se onde convier, no título IV, capítulo VIII, Seção I: Art. - "Os órgãos públcos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas."

A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição.